Câmara aprova urgência em projeto contra mudança em Lei de Acesso
Proposta pretende suspender os efeitos do decreto presidencial que alterou a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI)
atualizado
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19/2), por 367 votos a 57, o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros parlamentares.
A proposta pretende suspender os efeitos do decreto presidencial 9.690/19, o qual atribui a diversas autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificar informações públicas nos graus de sigilo secreto ou ultrassecreto.
Até então, essa classificação de informações públicas como secretas era exclusiva do presidente ou do vice-presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
A regra mudada pelo decreto proibia a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. (Com informações da Agência Câmara)
