Câmara aprova urgência em alteração na Lei da Repatriação de Recursos

O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (5/10), requerimento para votação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 2.617/15, que altera a Lei de Repatriação de Recursos (Lei 13.254/16) visando estimular mais contribuintes a regularizarem os recursos que mantém no exterior.

A aprovação do requerimento teve o placar de 278 votos contra 39. Com a aprovação da urgência, o projeto fura a fila de votações e passa na frente de outras propostas, que estão na pauta, podendo, inclusive, ser apreciado pelo plenário ainda hoje.

Pela legislação vigente, para o cidadão que mantém recursos no exterior repatriar esse dinheiro, ele será obrigado a pagar imposto e multa no valor global de 30% dos recursos. Para o relator da proposta, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), o objetivo da medida é resolver questões de insegurança jurídica em virtude das lacunas existentes na legislação ou por mudanças em função dos vetos.

De acordo com o relator, o projeto não visa a alterar o mérito da lei e também não se está tratando de recursos ilegais e nem flexibilizando a questão penal ou criminal. Alexandre Baldy deverá propor no seu substitutivo que a repatriação seja do saldo de recursos verificado em contas no dia 31 de dezembro de 2014.

Com a aprovação do regime de urgência, a ideia do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e dos partidos da base aliada do governo é votar ainda hoje o projeto. A votação está prevista para depois da deliberação do projeto, que desobriga a Petrobras de ser a operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção e da sessão do Congresso Nacional.

Pré-sal
O plenário da Câmara continua debatendo o projeto que altera as regras de exploração do petróleo do pré-sal retirando a exclusividade da Petrobras na exploração e, também, desobrigando a petrolífera de participar de todos os consórcios de exploração dos blocos licitados com um mínimo de 30 %.

Como vinha prometendo, a oposição continua utilizando o chamado kit-obstrução para tentar impedir a votação do projeto. São diversos requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de votação. Mesmo assim, a disposição dos aliados do governo é vencer a obstrução e aprovar ainda hoje o projeto.