Câmara aprova texto-base de projeto de socorro a entes federados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (13/04), por 431 votos a 70, o Projeto de Lei nº 149/2019, que trata da recuperação fiscal dos estados e municípios, chamado de “Plano Mansueto Light”. O substitutivo, de autoria do relator Pedro Paulo (DEM-RJ), prevê a recomposição de perdas de arrecadação de ISS e ICMS por seis meses em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

O impacto fiscal é de R$ 89,6 bilhões aos cofres públicos e a posição do governo foi contrária à matéria. Isso por que o ministro da Economia, Paulo Guedes, pleiteava apenas a destinação direta de até R$ 40 bilhões aos entes federativos, sem o compromisso de arcar com a queda na receita das cidades.

“Uma preocupação é em relação ao uso dos recursos para prefeitos e governadores para que não fossem especificamente usados no combate ao coronavírus”, disse o líder do governo na Casa, o major Vitor Hugo (PSL-GO), enquanto orientava contra a proposta. Agora os deputados analisam os destaques à matéria.

Articulada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) (foto em destaque), a proposta chegou a ser chamada por Guedes de “pauta-bomba”, porque, além da recomposição, previa o empréstimo de R$ 50 bilhões às unidades federativas para tentar mitigar os impactos econômicos na crise da Covid-19.

Para o governo, essas medidas complicariam a previsibilidade dos recursos, porque a União teria “dificuldade” para estimar o valor do montante que deverá ser reposto. Há, ainda, o cabo de guerra com alguns governadores, que têm adotado medidas restritivas de isolamento, o que contraria a prática defendida pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).

De acordo com o texto, o auxílio financeiro corresponderá à diferença nominal, se negativa, entre a arrecadação do ICMS e do ISS das unidades da Federação nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020 e a dos mesmos meses do exercício anterior. Só esse dispositivo tem impacto previsto de R$ 80 bilhões.

“Para não chancelar a ação de governadores sem fazer estudo mais aprofundado dos impactos das medidas restritivas, que desconsideram os impactos econômicos. Fazer reconstituição com base no ISS vai reforçar essas ações não equilibradas, que podem dificultar a retomada do crescimento econômico”, justificou o líder do governo.

Entenda a proposta
O valor estimado do projeto não leva em consideração os desdobramentos da suspensão de dívida dos estados à União, prevista já pela Justiça. Segundo o texto, o BNDES e os bancos públicos suspenderão, de 1º de março a 31 de dezembro, fim do período de calamidade pública, as dívidas decorrentes de contratos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A União entregará, de maio a outubro deste ano, auxílio financeiro para compensação da queda da arrecadação dos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, e do do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.