Câmara aprova texto-base de MP que altera Código de Trânsito

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (27/4), um texto-base de uma medida provisória (MP) que pretendia estender o prazo para a realização de exames toxicológicos para caminhoneiros. No substitutivo, o texto mantém a exigência, mas define novas regras no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), válidas a partir de 2024. A aprovação foi feita por meio de acordo, e a Casa agora discute os destaques. O texto segue para o Senado.

A medida foi editada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), que queria suspender a exigência até 2025 e aplicar multa de R$ 1.467,35 em caso de atrasos do exame. O relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) (imagem em destaque), apresentou um parecer na forma de projeto de lei de conversão ao qual ele acatou 38 emendas apresentadas por deputados ou senadores, além de sugestões feitas no Plenário.

O texto aprovado mantém a exigência de exame toxicológico para o motorista profissional (categorias C, D ou E), conforme o Código de Trânsito, mas define novas regras, válidas a partir de 2024.

Na sessão, Hugo Motta falou sobre a necessidade de flexibilização devido aos impactos do coronavírus. “Não afastamos a importância da exigência dos exames, uma medida capaz de contribuir enormemente para o aumento da segurança do trânsito”, alegou. “Entretanto, a dura realidade imposta pela pandemia da Covid-19 nos obriga a flexibilizar algumas regras”, completou o relator ao justificar as mudanças.

Divisão de competências

As mudanças no CTB determinam que os órgãos municipais de trânsito terão a competência privativa de fiscalização e aplicação de multas nas principais infrações. O texto aprovado prevê que a Polícia Militar dos estados e do Distrito Federal (DF) poderão fazer policiamento ostensivo no trânsito.

O relator revogou as alterações feitas pela MP no seguro de cargas, retomando as regras anteriores, o que facilitou a votação em plenário. “No tempo adequado, o tema será discutido, e uma solução será encontrada”, disse o relator, sugerindo o debate do assunto no Congresso.

Entendimentos e desacordos

A questão das MPs é motivo de embate entre o Senado e a Câmara dos Deputados. Lira tentou manter o rito da pandemia, sem as comissões para analisar as medidas provisórias. Mas, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso, determinou o retorno da tramitação pelo rito constitucional, como manda o regimento, ou seja, com as comissões mistas.

Pelo acordo entre as Casas, as MPs editadas pelo governo de Jair Bolsonaro manterão o rito da pandemia, enquanto os textos do governo Lula terão de passar por comissões, uma espécie de transição.