Câmara aprova texto-base da PEC do “orçamento de guerra” em primeiro turno
Na prática, o projeto amplia a liberdade de uso de recursos pelo governo durante a pandemia e amplia as ações do Banco Central
atualizado
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (04/05) o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2020, que cria o chamado “orçamento de guerra”. Na prática, o projeto amplia a liberdade de uso de recursos pelo governo federal durante a pandemia do novo coronavírus, sem cumprir os “limites” impostos no orçamento original deste ano.
A votação foi fatiada em duas: a primeira, referente às mudanças feitas pelo Senado Federal, passou por 481 votos a favor contra 4; e a segunda, com as alterações do relator, Hugo Motta (Republicanos-PB), por 326 votos favoráveis a 143.
Agora os deputados analisam as sugestões de alteração do projeto. O texto foi aprovado no último 17 de abril pelos senadores. No entanto, como os parlamentares fizeram alterações na PEC aprovada inicialmente pelos deputados, a matéria voltou à Casa.
Com a PEC, o Executivo poderá adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras nas medidas de enfrentamento à crise da Covid-19 no país.
Banco Central
O relator do texto só fez duas alterações supressivas no projeto aprovado pelos senadores: retirou o artigo 4º da PEC e um termo no artigo 8º, que limitava as ações do Banco Central durante a pandemia na compra e venda de determinados ativos em mercados secundários nacionais.
Na prática, o BC ainda só poderá comprar títulos de empresas que tenham classificação em categoria de risco de crédito equivalente a “BB – ou superior”, conferida por, ao menos, uma das três maiores agências internacionais de classificação de risco.
Durante o período de calamidade pública, ou seja, até 31 de dezembro deste ano, o Banco Central ainda poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional.
Prestação de contas
Idealizada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta causou impasse entre os senadores porque, inicialmente, o texto não limitava a compra de ativos à classificação de risco das empresas, nem restringia os tipos de ações privadas que seriam negociadas pela instituição financeira.
Entre as novas regras, o BC precisará publicar diariamente as informações das operações realizadas, com, por exemplo, as condições financeiras e econômicas das operações, como taxas de juros, valores e prazos.
Além disso, o presidente do banco, Roberto Campos Neto, deverá prestar contas das operações ao Congresso Nacional a cada 30 dias.
Limite de gastos
O orçamento paralelo destinado ao combate do coronavírus não precisará cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a PEC, esses gastos serão avaliados separadamente.
O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), terá de enviar a prestação de contas no fim de cada bimestre.
