Câmara aprova projeto que muda regras do orçamento secreto
As novas diretrizes só darão transparência às emendas de relator a partir de agora. As indicadas em 2020 e 2021 permanecem com nomes ocultos
atualizado
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Os deputados federais aprovaram, nesta segunda-feira (29/11), por 268 votos a 31 e uma abstenção, em sessão conjunta do Legislativo federal, o projeto de resolução do Congresso Nacional n° 4, que estabelece novas regras em relação às emendas de relator-geral, no chamado orçamento secreto.
O objetivo da proposta é dar transparência ao processo de indicação e liberação de emendas. Os senadores analisam o projeto ainda na noite desta segunda.
Contudo, o texto relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) trata de novas diretrizes para as emendas apresentadas apenas a partir de agora, não abrangendo as indicadas em 2020 e 2021, que permanecem com os nomes dos responsáveis ocultos.
Após a determinação do STF de que seja dada transparência às emendas, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), escreveram o Ato Conjunto n° 1/21, das Mesa da Câmara e do Senado, admitindo o cumprimento da decisão.
No entanto, os chefes do Legislativo decidiram que a medida só valerá para indicações feitas a partir de agora. Ou seja, as emendas já liberadas permanecem com o nome do responsável pela indicação oculto.
Projeto limita valor das emendas
O relator rejeitou todas as 22 sugestões de mudanças ao texto e propôs um limite de recursos para estas emendas, que será definido pelo relator-geral do Orçamento. Castro, todavia, estima que o limite, hoje, fique em torno de R$ 16 bilhões.
A proposta autoriza o relator-geral a apresentar emendas que tenham por objetivo a inclusão de programação ou acréscimo de valores a programações constantes do projeto, devendo nesse caso especificar os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas.
As indicações e as solicitações serão publicadas em sítio eletrônico pela Comissão Mista de Orçamento e encaminhadas ao Poder Executivo. Segundo texto, estas indicações têm que ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e de acordo com a política pública a ser atendida.
“O Supremo Tribunal Federal, eu entendo que em boa hora cobrou desta casa a transparência total desses recursos de RP9, o que eu acho que foi um ganho e interpreto como um freio de arrumação, fazendo com que daqui para frente o Congresso possa identificar de maneira clara e insofismável aquele recurso, daquela programação pública, daquela política pública, quem foi o solicitante daquele recurso”, declarou Castro.
O relator destacou que os critérios de equidade – regional, populacional, índice de desenvolvimento ou qualquer outro – serão tratados na CMO, assim como o valor limite.
Críticas
Deputados de partidos de oposição, como PT, PSB, PDT, PV e PSol, e o Novo tentaram obstruir a votação, com discursos e requerimentos de adiamento e de retirada do projeto de pauta, mas foram vencidos. Senadores, que votam na sessão seguinte, também foram à sessão dos deputados criticar o projeto.
“Não é só o problema da transparência, é inconstitucional, pois fere o princípio da impessoalidade, fere o princípio da imparcialidade, fere o princípio da moralidade, que deveria reger o Parlamento brasileiro. Totalmente diferente das emendas impositivas individuais e de bancada, que é um valor igual para cada deputado e cada bancada, isso é transparência. A [emenda] do relator é para deputados que votam com o governo. É imoral e uma vergonha para o Parlamento”, criticou a líder do PSol na Câmara, Talíria Petrone (RJ).
“Essa RP9 inverteu toda a lógica de qualquer orçamento público, centralizou na mão de um parlamentar o poder arbitrário de decidir todo o investimento do governo federal”, criticou o deputado Danilo Forte (PSDB-CE). “Cria uma casta de privilegiados, cria um grupo de parlamentares com mais poderes do que outros e dar a uma parlamentar mais poder do que o ministro da Economia”, acrescentou.
O líder do Novo na Câmara, Paulo Ganime (RJ), reclamou não apenas da falta de transparência, mas também da falta de critério de equidade na distribuição dos recursos. “A destinação não segue nenhum critério técnico, não é de população, de bancada ou de necessidade. É simplesmente político, que é um componente importante, mas, quando se fala de recursos, deveria ser de acordo com as necessidades”, disse.
Ganime destacou que o receio de divulgar os nomes ocorre para evitar constrangimento entre parlamentares. “Vai dar muito problema entre aqueles que fizeram acordo, [quando verem] que um recebeu 10 e outro 100 dentro do mesmo acordo. Isso vai colocar em evidência toda a negociata daqui.”
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) destaca que a resolução apresentada por Castro também é inconstitucional. “Evidentemente, nós temos neste caso uma emenda parlamentar não prevista na Constituição, sendo utiliza para manobras políticas em valores absurdamente elevados. A nova resolução consagra isso, ela concede a um parlamentar o direito de manipular verba equivalente a todo o Congresso Nacional, fazendo isso sem transparência adequada e planejamento”, disse.
