Câmara aprova PEC que anistia partidos que descumpriram cota feminina
Os destaques, que modificam o texto, serão analisados numa sessão do colegiado nesta quarta-feira (23/3)
atualizado
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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/21 aprovou, nesta terça-feira (22/3), por 19 votos a dois, a proposta que prevê tornar constitucional o repasse mínimo de 30% do fundo partidário e do eleitoral para candidaturas de mulheres, além de conceder anistia a partidos que descumpriram esta regra nas últimas eleições. Os destaques serão analisados nesta quarta-feira (23/3).
A deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) leu o relatório na última terça-feira (15/3), mantendo a anistia já aprovada no Senado Federal. Alguns deputados tentaram adiar novamente a análise da proposta, mas foram vencidos.
Segundo a proposta, o montante dos fundos e o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas deverão ser de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas. Ademais, a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
“Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação desta emenda constitucional”, diz o texto.
A destinação obrigatória de 5% do fundo partidário para a promoção da participação política das mulheres já está prevista na Lei dos Partidos Políticos. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2018, pela aplicação mínima de 30% dos recursos do fundo para a campanha de mulheres. Contudo, a ideia agora é incluir a regra na Constituição Federal.
Críticas
A deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS) destacou que sempre que há um avanço em prol das mulheres há uma articulação contrária. “Cada vez que se avança um pouquinho temos um movimento dos partidos do regime para anistiar, flexibilizar ou não cobrar quem não cumpriu esses pequenos avanços”, disse ela, acrescentando que as mulheres correspondem a apenas 15% do Parlamento, muito atrás do que ocorre em outros países da América Latina.
O deputado Maciel Van Hattem (Novo-RS) criticou a destinação de recursos públicos para campanhas eleitorais. “A aplicação de subterfúgio e percentuais acaba sendo desvirtuada. A gente viu o tamanho do laranjal nas eleições passadas, a quantidade de mulheres sendo usada para a utilização desses recursos para as candidaturas de homens”, disse.
A relatora argumentou que, apesar de não ser a favor da anistia, a pandemia da Covid-19 trouxe problemas para que os partidos políticos conseguissem cumprir a regra. “Estamos aqui reconhecendo esse período de exceção. Esse período excepcional, os municípios e estados estão com problemas porque não gastaram o percentual constitucional com educação, por exemplo”, defendeu Margarete.
