Câmara aprova PEC dos Precatórios em primeiro turno

Por 327 votos a 147 e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14/12) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que desobriga o governo a pagar na íntegra as dívidas judiciais no próximo ano. O projeto também modifica o intervalo de cálculo do teto de gastos e abre espaço fiscal para que o Palácio do Planalto possa pagar as parcelas do Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família.

Mais cedo, houve um acordo entre líderes para manter os limites de pagamento de parte dos precatórios da União, previstos na proposta. O texto-base aprovado mantém, então, todos os pontos aprovados pelo Senado, inclusive a redução do prazo de prazo de vigência de 2036 para 2026.

Após a votação, os deputados se dedicaram à votação de destaques à proposta, que não chegou a ser concluída. O presidente da Câmara convocou sessão para às 10 horas desta quarta-feira (14/12), para votar o restante dos destaques e para a votação em segundo turno.

Por se tratar de uma modificação na Constituição, a proposta ainda precisa passar por votação em segundo turno, antes de seguir para a promulgação. Os líderes esperam realizar o segundo turno ainda nesta terça.

A parte analisada nesta terça refere-se aos pontos que foram alterados pelo Senado e, por isso, não constaram na promulgação parcial da medida ocorrida na semana passada.

Um dos pontos cruciais que foi mantido pelos parlamentares é o que garante que o espaço fiscal gerado fique vinculado a projetos de cunho social. Ou seja, o governo não poderá usar essa margem de gastos para qualquer outra área que não seja a de políticas sociais.

Pelos cálculos do próprio governo, a estratégia garantirá no próximo ano uma folga no orçamento de R$ 106,1 bilhões. Só o limite do pagamento de precatórios abre um espaço de R$ 43,8 bilhões.

Críticas

Durante a discussão, o partido Novo e deputados da oposição criticaram a votação da nova PEC. O Novo chegou a apresentar requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de votação.

O deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS) lembrou a sessão tumultuada do Congresso que promulgou parte da PEC e acusou o presidente da Câmara de manobrar para driblar o trâmite da Câmara.

“Pior do que isso, para mim, foi assistir à sessão solene de promulgação, no plenário do Senado Federal, da Emenda Constitucional nº 113, que derivou da aprovação da PEC dos Precatórios naquela parte em que concordaram Câmara e Senado. Foi constrangedor”, lembrou o parlamentar.

“Digo mais, foi lamentável em todos os sentidos, principalmente porque o Congresso Nacional está ferindo de morte os seus Regimentos, seja o Regimento Comum, seja o do Senado, seja o da Câmara dos Deputados. Isso é o mais triste de tudo”, enfatizou.

Oposição

A oposição repetiu se tratar da “PEC do calote” e apontou que o espaço fiscal criado não é para sempre. “É uma gambiarra que o governo está fazendo porque não garante recursos”, disse o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).

“Não concordamos com essa votação. é um equívoco profundo”, destacou Marcelo Freixo (PSB-RJ).

“Nós sabemos que o Auxílio Brasil veio aqui para acabar com o Bolsa Família e não para resolver o problema da sociedade, porque a medida provisória inclusive que foi trazida para fazer surgir o Auxílio Brasil não tinha nenhum critério, não tinha público-alvo, não tinha nenhum condicionante”, enfatizou Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

“Por isso, na coerência do nosso trabalho, não é possível continuarmos votando a PEC dos Precatórios, que buscou, única e exclusivamente, fazer uma sacudida eleitoral e criar um espaço fiscal, sem qualquer transparência, de um valor muito maior do que seria o Auxílio Brasil, para ter um recurso — novamente — num ano eleitoral, para fazer política eleitoral”, disse a parlamentar.