Câmara aprova criação do marco legal dos jogos eletrônicos
Projeto de lei regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de games no país. Texto vai ao Senado
atualizado
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (19/10), o projeto de lei que cria o marco legal dos jogos eletrônicos no país. A proposta, agora, vai ao Senado Federal.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), a matéria foi relatada em plenário pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC).
O texto legislativo prevê a regulamentação da importação e comercialização, além de normatizar a fabricação e o desenvolvimento dos jogos em território nacional.
O projeto estabelece, ainda, a definição de jogo eletrônico como um “software executável em microcomputadores ou consoles dedicados [videogames] em que o usuário controla a ação e interage com a interface [jogo]”.
A proposta também dissocia a imagem da indústria de games das máquinas de caça-níquel e outros equipamentos usados em jogos de azar.
