Câmara ameaça votar repasse de R$ 39 bi a estados

A Câmara dos Deputados ameaça votar projeto que obriga o governo federal a repassar R$ 39 bilhões aos estados como compensação da Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações. A articulação parte, principalmente, de parlamentares da bancada ruralista e vem no rastro da aprovação relâmpago, na noite de terça-feira (26/3), da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amarra ainda mais a gestão do Orçamento. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no entanto, diz que espera o “sinal verde” da equipe econômica para pautar o projeto.

A área econômica trabalha nos bastidores para barrar mais essa pauta-bomba para as contas públicas com a negociação conjunta de um programa de ajuda aos estados. A estratégia é buscar diálogo e negociar com os parlamentares e governadores acordo para um novo projeto, que inclui a divisão com estados e municípios de recursos da exploração do pré-sal. A elaboração do projeto já vinha sendo negociada, mas a crise política colocou os repasses da Lei Kandir na ordem do dia.

O governo não incluiu no primeiro relatório de avaliação de receitas e despesas do Orçamento previsão de despesas para compensar a Lei Kandir em 2019, o que desagradou aos governadores e as bancadas. Guedes quer acabar com a compensação da Lei Kandir aos estados, que não considera mais devida, e substituí-la por um acordo global que pode garantir mais recursos para os governos regionais nas próximas décadas via uma divisão do Fundo Social do pré-sal.

“Os Estados nem sonham com os recursos que vão começar a receber quando o petróleo sair do chão”, afirmou o ministro em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Guedes afirmou que o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a questão e isentou a União da dívida, como antecipado pelo Estadão/Broadcast.

Na avaliação de um integrante da equipe econômica, o novo formato do Fundo Social ao longo do tempo pode ser melhor para todos os estados do que a Lei Kandir. A fonte destaca que é preciso buscar diálogo aberto e maduro com o Congresso e mostrar que a União não tem dinheiro para compensar a Lei Kandir. O corte de R$ 30 bilhões do Orçamento seria uma prova.

Desenho
A nova proposta que é desenhada para o Fundo Social vai pegar parte da receita da União com a exploração do pré-sal para dividir com os estados. Como vai aumentar muito a produção de petróleo, inclusive com o leilão dos barris excedentes da cessão onerosa, ganharão uma receita recorrente por mais de 30 anos.

O impasse em torno do tema é que os estados querem dinheiro novo no caixa para enfrentar a crise financeira em 2019 e essa divisão só poderá ocorrer em 2020, depois de mudança na legislação do pré-sal. É que os recursos do fundo não podem ser compartilhados agora porque, pela legislação atual, a divisão traria impacto fiscal negativo nas contas públicas, pois têm de ser contabilizados como despesa primária.

O deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Novo Pacto Federativo, apresentou para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma pauta prioritária para os municípios, com o pedido de votação do projeto sobre a Lei Kandir. Costa Filho acredita que o projeto pode ser pautado em até 15 dias. Líder da bancada de Mato Grosso, o deputado e ex-ministro da Agricultura Neri Geller (PP-MT) disse que a regulamentação da compensação da Lei Kandir é uma demanda da bancada ruralista.

Maia, no entanto, negou que o projeto seja pautado em breve. Antes da crise aberta com o Executivo, ele disse que não tem como debater “enquanto não vier sinal verde da equipe econômica”.