Brumadinho motivou 13 projetos de lei na 1ª semana da Câmara

Na primeira semana da nova legislatura, 13 projetos de lei (PL) motivados pelo rompimento da barragem da Vale ocorrido em Brumadinho (MG) foram apresentados à Câmara. Desse total, seis pretendem alterar a lei 12.334/2010, que instituiu a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Outros dois propõem uma legislação para complementar a PNSB, tratando especificamente de barragens utilizadas pela indústria mineradora. Até esta quarta-feira (13), a tragédia em Brumadinho tinha deixado 166 mortos e pelo menos 155 desaparecidos.

O PL 18/2019, de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e assinado por outros nove congressistas de seu partido, já está em tramitação. Ele pretende estabelecer regras para barragens usadas para acúmulo ou destinação final de resíduos industriais, rejeitos e água resultante dos processos de mineração – como era o caso das estruturas que romperam em Mariana, em 2015, e em Brumadinho, no mês passado.

Entre outras determinações, a nova legislação busca estabelecer regras mais rígidas para a obtenção das licenças de operação desses empreendimentos. Prevê ainda que, em caso de um desastre semelhante aos ocorridos em MG, todos os trabalhos posteriores recomendados pelos órgãos competentes – ações de busca e resgate de vítimas, por exemplo – sejam custeados pelo empreendedor da barragem. Esse custeio independeria das indenizações a serem pagas aos atingidos ou mesmo de outros custos sob responsabilidade do dono da estrutura.

A proposta de Molon também impede que sejam concedidas permissões para o funcionamento ou a ampliação de barragens que utilizem o método de alteamento a montante, usado em Brumadinho. Nele, a barragem cresce com degraus feitos do próprio rejeito que foi nela depositado. É a maneira mais barata – e também a menos segura – de se construir uma estrutura desse tipo.

Proposta semelhante também aparece no PL 20/2019, assinado por Molon, Weliton Prado (PROS-MG) e Aliel Machado (PSB-PR). Na justificativa dessa proposição, os congressistas afirmam que a técnica é “considerada ultrapassada” e que consiste no “método com maior risco de rompimentos, que mais causa acidentes (ou pode causar) provocando mortes.” O PL 20/2019 ainda aguarda despacho da presidência da Casa para começar a tramitar.

Outras quatro propostas que têm como intenção mudar pontos significativos da Política Nacional de Segurança de Barragens já tramitam em conjunto com o PL 18/2019. A principal modificação prevista é tornar obrigatório o Plano de Ação de Emergência (PAE) para todos os tipos de barragens a serem instaladas no país. Hoje, esse plano só é obrigatório em barragens que tenham alto dano potencial, ou seja, que envolvam potenciais perdas de vidas humanas e impactos econômicos, sociais e ambientais.

Uma dessas quatro propostas apensadas ao PL 18/2019 também estabelece outras duas normas: primeiro, que as atas das audiências públicas realizadas para a instalação de uma barragem façam parte da documentação pública que deve integrar o Plano de Segurança do empreendimento. Segundo, que a PNSB traga indicações e regras para o funcionamento das barragens com foco na proteção às populações próximas ao local de instalação. Hoje, a PNSB não prevê nada deste tipo.

A proposta dos deputados do PSB aguarda a designação de um relator na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra), cujas reuniões ainda não iniciaram. Depois, ela ainda deve passar pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia e, por último, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, vai ao Plenário da Casa para votação, mas ainda não há prazo para que isso aconteça.

Outros três projetos que propõem mudanças na PNSB aguardam despacho da presidência da Câmara e, provavelmente, devem tramitar em conjunto com o PL 18/2019. As propostas, de autoria dos congressistas Eduardo Braide (PMN-MA), Leandre (PV-PR) e Carmem Zanotto (PPS-SC), prevêem a obrigatoriedade do PAE para qualquer tipo de barragem.

Outras leis ambientais também têm propostas para alteração
Além dos projetos que pretendem alterar a PNSB, há duas propostas da deputada Leandre (PV-PR) para modificações em outras duas leis relacionadas ao tema. Uma delas altera a Lei de Crimes Ambientais, prevendo um endurecimento nas multas previstas por essa legislação em caso de acidentes em barragens de mineração. Atualmente, a lei fica em R$ 50 milhões o valor máximo para a multa ambiental, mas a proposta da deputada pretende que esse valor seja aumentado em 100 vezes em caso de desastre ambiental.

A segunda lei a ser modificada seria a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que, hoje, não determina expressamente que os rejeitos acumulados em barragens sejam considerados resíduos perigosos. A proposta da deputada é justamente expressar na lei que esses rejeitos devam ter essa classificação, o que torna mais rígido o manejo deles.

Veja aqui todas as propostas feitas pelos deputados na primeira semana da atual legislatura e que tiveram a tragédia de Brumadinho como justificativa.

Comissão externa sobre a tragédia também iniciou trabalhos
A Câmara também estabeleceu uma Comissão Externa para acompanhar desdobramentos da tragédia ocorrida em Brumadinho. O grupo definiu nesta quarta-feira (13) as primeiras audiências públicas a serem realizadas e pretende ouvir alguns personagens-chave do cenário da mineração no Brasil. Já na quinta-feira (14), o presidente da Vale, Fábio Schvarstmann, deve falar aos deputados.

A comissão também formalizou a “Carta de Brumadinho”, uma série de compromissos assumidos pelos congressistas a partir da tragédia. Entre eles, estão a revisão da Política Nacional de Segurança de Barragens e de leis relacionadas à atividade mineradora e a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o ocorrido em Minas Gerais. A Câmara já tem uma proposta de instalação de CPI protocolada, de autoria da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), mas a comissão ainda não foi criada.