Bolsonaro veta Lei Orlando Brito, que isentava equipamento fotográfico

O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou, nesta quinta-feira (5/5), a Lei Orlando Brito (PLC 141/2015), que proporcionaria a isenção de impostos na importação de equipamentos para fotógrafos e cinegrafistas. A proposta havia sido aprovada no Congresso Nacional e precisava da sanção presidencial.

Na justificativa para o veto, apresentada em um comunicado da Secretaria-Geral da Presidência da República, o presidente alegou considerar a proposição legislativa contrária “ao interesse público”, violando as leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

“Uma vez que instituiria o benefício fiscal de caráter não geral, sem apresentar a estimativa trienal do impacto para o exercício do início da vigência dos benefícios, e para os dois seguintes, e sem apresentar as medidas compensatórias necessárias, as metas e os objetivos que designariam o órgão gestor responsável por seu acompanhamento”, diz a nota.

A proposta garantiria isenções somente em compras de até R$ 50 mil, de equipamentos e materiais comprados no exterior, que não estivessem disponíveis no Brasil.

Segundo o governo, a arrecadação dos seguintes impostos seria afetada: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação) e Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).

Na justificativa, o órgão também alegou que o governo poderia estar passível de sofrer contestações dos países integrantes do Mercosul, uma vez que a mudança atingiria a Tarifa Externa Comum, que consiste em uma taxa comercial padronizada para um grupo de países. 

“A medida contrariaria ao interesse público, uma vez que a isenção de imposto de importação de produto abrangido pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que não esteja grafado como Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK) e que não esteja amparado por outro mecanismo de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC) poderia constituir violação das regras do Mercosul, passível de contestação pelos Estados partes do bloco”, argumenta.

Orlando Brito

Durante seu trâmite no Senado Federal, o senador Esperidião Amin (Progressistas) apresentou uma sugestão de redação para que a lei se chame Orlando Brito em homenagem ao premiado fotógrafo que registrou o cotidiano político de Brasília.

O fotojornalista Orlando Brito testemunhou a história política brasileira e acompanhou 15 presidentes da República, e as respectivas Cortes, quase cotidianamente desde 1964. Depois de complicações em uma cirurgia no intestino, Brito morreu aos 72 anos, no início de março deste ano.

Receba notícias do Metrópoles no seu Telegram e fique por dentro de tudo! Basta acessar o canal: https://t.me/metropolesurgente.