Bolsonaro sanciona, sem vetos, transferência do Coaf para o BC
Texto tem origem na MP que mudava o nome do órgão para Unidade de Inteligência Financeira. Alteração foi derrubada no Congresso
atualizado
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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, sem vetos, nesta terça-feira (07/01/2020), o projeto de lei de conversão (PLV) que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central. O texto será publicado na próxima edição do Diário Oficial da União (DOU), segundo a Presidência da República.
O projeto tem origem na medida provisória 893/2019 e passou por alterações no Congresso. Na proposta do Executivo, o Coaf seria transformado em Unidade de Inteligência Financeira (UIF), mas este novo nome foi derrubado por parlamentares.
A função do Coaf é monitorar dados sobre as atividades financeiras no país. O limite de sua atuação, que compreende também o compartilhamento de dados, foi debatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) depois do vazamento de informações do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente da República, no âmbito de uma investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Consenso no Supremo
O plenário do STF decidiu, em novembro de 2019, que órgãos de inteligência financeira podem compartilhar informações sigilosas com investigadores sem aval explícito da Justiça. O placar terminou em 8 a 3 pela permissão do repasse de dados sem autorização judicial.
