Bolsonaro sanciona Orçamento, veta aumento para Incra e fundo para CNJ

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a Lei nº 13.808/2019, que estima em R$ 3,382 trilhões a receita da União para o exercício deste ano e fixa despesa de igual valor no mesmo período. O texto da Lei Orçamentária Anual de 2019 está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (16/1), e traz dois vetos.

O governo rejeitou o item que previa um gasto de R$ 50 milhões com a alteração da estrutura de carreiras e o aumento de remuneração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Também ficou de fora da lei a previsão de uma reserva de contingência fiscal de R$ 10 milhões para a criação de fundo especial no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investimentos e modernização tecnológica dos órgãos do Poder Judiciário.

Pelo texto sancionado, o Orçamento Fiscal para o ano está estimado em R$ 1,750 trilhão; o Orçamento da Seguridade Social, em R$ 752,7 bilhões; e o valor destinando ao refinanciamento da dívida pública federal, em R$ 758,6 bilhões. Segundo a lei, o valor do Orçamento Fiscal ainda inclui R$ 248,9 bilhões referentes a operações de crédito que dependem da aprovação de créditos adicionais pelo Congresso Nacional.

Do lado da despesa, o valor total fixado para o Orçamento Fiscal é de R$ 1,447 trilhão; para o Orçamento da Seguridade Social, de R$ 1,056 trilhão; e para o refinanciamento da dívida pública federal, de R$ 758,6 bilhões.

A lei estabelece também que as fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somem R$ 120,014 bilhões, com despesa no mesmo valor.