Bolsonaro sanciona MP da Eletrobras, mas veta reaproveitamento de funcionários

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com vetos, a medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras. O ato foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (13/7).

Entre os trechos vetados, estão: a aquisição de ações com descontos por parte de funcionários demitidos, a proibição de extinção de algumas subsidiárias da companhia e a obrigação ao governo para reaproveitar funcionários por um ano.

Ao vetar o reaproveitamento dos empregados da Eletrobras e subsidiárias demitidos até um ano após à desestatização, o presidente alegou que o dispositivo “viola o princípio do concurso público e aumenta as despesas”.

O mandatário do país também vetou o trecho que proibia a extinção, a incorporação, a fusão ou a mudança de domicílio estadual, por 10 anos, das subsidiárias Chesf (PE), Furnas (RJ), Eletronorte (DF) e CGT Eletrosul (SC). Segundo o governo federal, a medida “limita a gestão das subsidiárias pela nova empresa e retira a flexibilidade da futura Eletrobras”.

O texto estava em vigor desde 23 de fevereiro, quando o governo entregou a proposta ao Congresso Nacional. A MP foi aprovada pelo Senado em 17 de junho e, pela Câmara, em 21 de junho.

De acordo com o Ministério da Economia, a privatização da estatal poderá reduzir a conta de luz em até 7,36%. Por outro lado, especialistas criticam o texto e afirmam que a conta ficará mais cara, pois a MP traz regras que geram mais despesas ao consumidor.

Ao enviar a medida ao Congresso, o governo propôs o modelo de capitalização, no qual são emitidas ações com o objetivo de diminuir a participação da União no controle da estatal.

Atualmente, o governo controla cerca de 60% das ações da Eletrobras. No modelo proposto, cairia para 45%. Apesar disso, a União ainda terá poder de veto nas deliberações sobre o estatuto social da estatal.

O governo prevê concluir a privatização da companhia em fevereiro do ano que vem. Entre os trâmites necessários, estão, por exemplo, estudos feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O que diz a MP

Ao menos três trechos do texto encarecem os custos para os consumidores. São eles:

Termelétricas

A medida provisória estabelece a contratação de usinas termelétricas movidas a gás natural para fornecimento de 8 megawatts (MW) de energia por 15 anos.

Na tramitação, os parlamentares definiram que os pontos sejam instalados nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, além de localidade sem infraestrutura para realizar o transporte de gás natural.

Segundo especialistas, será justamente a falta dessa infraestrutura que vai encarecer o preço final para os consumidores.

Pequenas Centrais Hidrelétricas

Outro ponto da MP é que ela define que os próximos leilões de energia, feitos até 2026, terão reserva de mercado para contratar Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).

De acordo com técnicos do setor, a medida poderá elevar os custos da conta de luz, pois a reserva de mercado vai contra o princípio da livre concorrência nos leilões.

Proinfa

Na tramitação do texto no Congresso, os parlamentares ainda prorrogaram, por mais 20 anos, os contratos das usinas construídas por meio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

O programa, criado em 2022, também gera custos adicionais ao consumidor, explicam especialistas, uma vez que as despesas pagas no Proinfa são maiores que os valores de mercado.

Veja a íntegra da lei:

Lei nº 14.182, de 12 de Julho de 2021 – Lei nº 14.182, de 12 de Julho de 2021 – DOU – Imprensa Nacional by Júlia Portela on Scribd