Bolsonaro sanciona a Lei Orçamentária de 2021 com vetos parciais

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com vetos, o Orçamento 2021, que estima a receita e fixa as despesas da União para este ano. O ato deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (23/4), retroativo a 22 de abril, data limite para sanção.

O projeto, aprovado pelos parlamentares em março, foi motivo de um impasse entre o Legislativo e a equipe econômica do governo e um acordo precisou ser costurado para resolver a situação (leia mais abaixo).

Durante a tramitação do texto no Congresso Nacional, o relator no Senado, Márcio Bittar (MDB-AC), cortou cerca de R$ 29 bilhões em despesas obrigatórias, como gastos com aposentadoria, e inflou as chamadas emendas parlamentares, instrumento usado por deputados e senadores para destinar verbas às bases eleitorais.

O corte foi realocado para custear obras do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), no valor de R$ 10,2 bilhões, e projetos de outras pastas.

Nas últimas semanas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a falar que o Orçamento era “inexequível” e pediu ajuda do Congresso para chegar a um consenso.

Acordo

Para isso, o governo costurou um acordo junto aos parlamentares para abrir caminho para a sanção do Orçamento de 2021. Na segunda-feira (19/4), o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que autoriza que a União abra crédito extraordinário para custear medidas voltadas à pandemia do coronavírus sem indicar a origem dos recursos, ou seja, fora do teto de gastos.

São elas:

• ações e serviços públicos de saúde identificados em categoria de programação de enfrentamento à pandemia;
• Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e
• Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).

A exclusão das medidas da meta fiscal permite que o governo recomponha os gastos obrigatórios para o ano de 2021. O projeto foi sancionado por Bolsonaro nessa quarta (21/4).

Segundo o relator da proposta aprovada nesta semana pelo Congresso, deputado Efraim Filho (DEM-PB), a estimativa é que o texto autorize o bloqueio de até R$ 9 bilhões em despesas não obrigatórias para recompor os gastos obrigatórios da União para 2021.

“No PLN, nós vamos conseguir fazer o bloqueio dessas despesas discricionárias para conseguir compor essas despesas obrigatórias e assim dar como resultado, também, o espaço na meta fiscal para a reedição das medidas protetivas ao empreendedor e ao emprego”, disse o deputado.

Cargos vetados

A pedido do Ministério da Economia, também foi vetada a autorização para a criação de cargos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, os quais são custeados pela União. A criação desses cargos não estava autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem possui espaço no orçamento.

“A nova lei orçamentária entrará em vigor imediatamente e valerá apenas para o ano de 2021. Como o texto já foi aprovado pelo próprio Congresso Nacional, não depende de qualquer nova deliberação para entrar em vigor”, diz o governo, em nota.

“O decreto de bloqueio é um ato do Poder Executivo e não dependerá de aprovação do Congresso Nacional, entrando em vigor imediatamente. Já o remanejamento das dotações vetadas dependerá de o Legislativo aprovar a abertura de novo crédito suplementar, o que deverá ocorrer ao longo do ano”.