Bolsonaro sai em defesa de atos pró-AI-5: “É liberdade de expressão”

Em conversa com apoiadores na saída do Palácio da Alvorada, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) defendeu, na manhã desta segunda-feira (26/7), que o cidadão tem o direito de se manifestar a favor do AI-5, e que não deve ser investigado por isso, já que este ato estaria respaldado por um dispositivo legal da Constituição Federal.

O AI-5 deu poderes ao general Arthur da Costa e Silva, então presidente, para cassar mandatos eletivos, suspender direitos políticos, demitir ou aposentar juízes e outros funcionários públicos, suspender habeas corpus em crimes contra a segurança nacional, legislar por decreto e julgar crimes políticos em tribunais militares.

“Pessoal, eu jurei cumprir a Constituição por dever de oficio, assim como deputados, senadores. Juramos respeitar a Constituição. Então, tenho que respeitar o art. 1º, 2º, o 9º, o art. 20º, o art. 100. Tem ou não tem? E tem que respeitar também o 142. Se o cara levanta uma placa escrita ‘artigo 142’, ele é processado por causa disso? Então vamos retirar o art. 142 da Constituição”, disse Bolsonaro.

O artigo 142 descreve o funcionamento das Forças Armadas:

“As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

O mandatário citou a defesa da pena de morte como “liberdade de expressão”. “Você quer levantar um cartaz na rua pedindo aí pena de morte, faça o que você bem entender. Isso é liberdade de expressão, está na Constituição. Eu respeito isso, outros não respeitam. Não é justo punir, abrir inquérito contra as pessoas”, complementou. O momento foi gravada e publicado por um canal simpatizante.

O chefe do Executivo brasileiro ainda usou como exemplo a ex-presidente boliviana Jeanine Áñez, que segundo ele, foi presa por ter cometido “atos antidemocráticos”.

“Falar em ato antidemocráticos? Presta atenção: na Bolívia a ex-presidente, que perdeu lá pro grupo do Evo Morales, está presa. Sabe por quê? Acusada de atos antidemocráticos. Tão vendo alguma semelhança? A participação de vocês é importante em qualquer momento. Nós devemos pensar com profundidade o que está em jogo.”

Añes foi presa por terrorismo, traição e conspiração, em março deste ano. É acusada ainda de ter envolvimento na derrubada de Evo Morales da Presidência boliviana em 2019.

Investigação sobre atos antidemocráticos

No início da pandemia, Bolsonaro incitou manifestações de apoiadores pró-intervenção militar e contra outras instituições. Os atos chegaram a pedir fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional.

A Polícia Federal intimou dois filhos do presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o vereador pelo Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (Republicanos), para depor como testemunhas no Inquérito nº 4.828, do Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga os chamados atos antidemocráticos.

O chefe do Executivo federal, em sua fala, ainda argumentou sobre o inquérito: “Se alguém comete algum ato antidemocrático, é contra o governo federal, não é contra um do Supremo”, disse.

Em 1º de julho, o inquérito foi arquivado pelo ministro Alexandre de Moraes, que abriu outra investigação sobre organização criminosa que atenta contra a democracia.