Bolsonaro promulga acordo da ONU sobre comércio internacional de armas
Texto, assinado pelo Brasil em 2013 e aprovado pelo Congresso Nacional em 2018, visa combater a venda e a compra ilegal de armamentos
atualizado
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O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou a promulgação do “Tratado sobre o Comércio de Armas”, aprovado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2013. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (16/8).
O texto, que regulamenta a compra e a venda internacional de armas de fogo a fim de combater o comércio ilegal, foi assinado pela então presidente Dilma Rousseff (PT).
Em 2018, sob o governo de Michel Temer (MDB), o Congresso Nacional aprovou o acordo e o então presidente ratificou o texto. Agora, com a promulgação do tratado e a publicação no Diário Oficial, os termos passam a ter força de lei no Brasil.
O que diz o tratado da ONU
O Tratado sobre o Comércio de Armas estabelece regras para a exportação, a importação, o trânsito, o transbordo e a intermediação (denominadas transferência) de oito categorias de armas. São elas:
- tanques de guerra;
- veículos de combate blindados;
- sistemas de artilharia de grande calibre;
- aeronaves de combate;
- helicópteros de ataque;
- navios de guerra;
- mísseis e lançadores de mísseis; e
- armas pequenas e armamento leve.
O texto tem o objetivo de regular o comércio internacional de armas convencionais, munições e seus componentes.
Proibição de exportação em casos específicos
Segundo o Ministério das Relações Exteriores brasileiro, o tratado veda a exportação de armas convencionais, suas munições e componentes no caso de o Brasil ter conhecimento de que os produtos serão usados em violações dos direitos humanos, como:
- prática do genocídio;
- crimes contra a humanidade;
- ataques dirigidos contra alvos civis ou civis protegidos;
- ou outros crimes de guerra tipificados pelas convenções internacionais em que o Brasil faça parte.
Bolsonaro flexibilizou acesso a armas de fogo
Bolsonaro é defensor do armamento da população e prega que “um povo armado jamais será escravizado”. De acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgados em junho, o número de pessoas com licença para armas de fogo disparou no governo Bolsonaro e registrou um aumento de 474% em quatro anos.
Em 2018, havia 117,4 mil registros ativos para CACs. Até junho deste ano, o número chegou a 674 mil — maior valor da série histórica, que começou em 2005.
Há algumas semanas, o presidente tem dito que, se reeleito, pretende ampliar as licenças para armas de fogo. Segundo ele, a expectativa é que o número de registros ativos para caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs, chegue a 1 milhão já no ano que vem.
Atualmente existem mais armas de fogo em estoques particulares do que em patrimônios institucionais de órgãos públicos – como as polícias civis, federal, rodoviária federal e guardas municipais, além de instituições como tribunais de Justiça e Ministério Público.
Das 1.490.323 armas de fogo com registro ativo em 2021, apenas 384.685 estavam ligadas a órgãos públicos, segundo o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal.
Do total de licenças para CACs, 1,542 milhão estão com registros expirados, o que indica que há uma arma irregular a cada três armas registradas no país.
