Bolsonaro envia projeto para regulamentar lobby após nove meses
Texto deve ser assinado nesta quinta-feira (9/12), em evento alusivo ao Dia Internacional contra a Corrupção, e remetido à Câmara
atualizado
Compartilhar notícia
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assina, nesta quinta-feira (9/12), um projeto de lei para regulamentar o lobby no Brasil. A assinatura está prevista para ocorrer em evento no Palácio do Planalto alusivo ao Dia Internacional contra a Corrupção, celebrado neste dia 9 de dezembro.
O projeto é apresentado com nove meses de atraso. Em dezembro de 2020, Bolsonaro convocou ministros para anunciar com pompa no Planalto o Plano Anticorrupção, com ações até 2025. Uma das promessas, a cargo da Controladoria-Geral da União (CGU), era propor ao Congresso uma regulamentação de lobby até março de 2021.
O texto, ao qual o Metrópoles teve acesso, estabelece regras de transparência e de integridade no exercício da representação privada de interesses junto a agentes públicos. A proposta foi elaborada pela CGU como alternativa à que já tramita na Câmara dos Deputados desde 2007, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
A matéria também foi defendida pelo Ministério da Economia. E visa atender a compromissos internacionais anticorrupção assumidos pelo Brasil, a exemplo da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Avanço
Para a CGU, o projeto de lei de regulamentação do lobby representa “significativo avanço na regulação da interação entre agentes públicos e privados, contribuindo para maior transparência e integridade ao processo de participação de pessoas físicas ou jurídicas nos processos decisórios governamentais”.
“No ambiente institucional democrático, é legítima e necessária a atuação de indivíduos e grupos de interesses com o objetivo de influenciar processos decisórios governamentais, mediante diálogo que proporciona às aspirações sociais que se manifestem junto ao interesse estatal”, justifica a CGU.
“De outro lado, é fundamental conferir transparência às atividades de representação privada de interesse, além de prezar, na relação de agentes públicos com agentes privados, pelos princípios e diretrizes constitucionais da legalidade, da ética, do interesse público, do direito de petição, da isonomia, da moralidade, da participação social, da boa-fé e da segurança jurídica, de forma a garantir maior efetividade, imparcialidade e equilíbrio na atuação do Estado.”
A falta de regulamentação no Brasil leva a atividade a ser associada à corrupção, principalmente após a Operação Lava Jato. Regras do tipo estão consolidadas em países da Europa, nos Estados Unidos, no Canadá e no Chile, por exemplo.
O projeto é apresentado pouco depois do encerramento da CPI da Pandemia, que apontou lobistas com atuações suspeitas no Ministério da Saúde. Um dos alvos dos senadores foi Marconny Faria, suspeito de ser lobista da Precisa Medicamentos e facilitar a criação da empresa de Jair Renan Bolsonaro, filho do presidente.
Regras
O projeto estabelece como regras de transparência a obrigatoriedade de registro de informações sobre reuniões de entidades privadas com agentes públicos; a publicidade sobre o recebimento de presentes e hospitalidades em razão da atuação pública; e a criação, por cada Poder Público, de um banco de dados com informações sobre os representantes de interesses.
Como punições, são estabelecidas multa (que não excederá 30% da receita de serviços apurada no ano anterior ao da consumação da infração) e suspensão do exercício de atividade de representante de interesse por até 10 anos, período em que o lobista não poderá solicitar ou ser convidado para audiências, nem participar como expositor em audiências públicas.
O texto será remetido à Câmara dos Deputados, onde começará a tramitar. Há expectativa de que o presidente Jair Bolsonaro vá pessoalmente à Casa protocolar o projeto, mas a possibilidade não foi oficialmente confirmada.
Há apoio da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) ao projeto. Representantes da entidade devem entregar nesta quinta-feira uma petição on-line com mais de 400 assinaturas pedindo ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que paute a matéria em Plenário.
