Bolsonaro é – de longe – o presidente que menos teve MPs aprovadas

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) interrompeu o repouso médico na última sexta-feira (20/09/2019) e foi ao escritório, no Palácio do Planalto, celebrar a transformação em lei da Medida Provisória da Liberdade Econômica. O acontecimento é raro: das 27 MPs que o capitão da reserva editou desde que assumiu o poder, há nove meses, essa é apenas a quarta que passa por tramitação no Congresso e vira lei. Nove perderam a validade por não terem sido votadas pelo Parlamento no prazo legal de 120 dias e 15 correm o mesmo risco, diante da dificuldade de articulação do governo com deputados e senadores.

Os números fazem de Bolsonaro o presidente que – de longe – menos conseguiu transformar MPs em leis no início da gestão desde que esse dispositivo funciona com as regras atuais: o primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que começou em 1995. O atual titular do Palácio do Planalto só viu 14,8% das MPs que editou virarem leis até agora. Tirando Bolsonaro, o presidente com desempenho mais fraco nesse quesito foi seu antecessor, Michel Temer (MDB), que editou 40 MPs em nove meses e conseguiu aprovar 27, ou 67%.

E quem conseguiu o maior número de MPs aceitas pelo Congresso na largada da gestão foi Luiz Inácio Lula da Silva em seu primeiro mandato: 96,5% de aproveitamento, com 28 das 29 MPs que editou tendo sido convertidas pelo Congresso. (Veja abaixo os dados completos).

Com MPs que “caducaram”, como se diz nos corredores do Congresso, o governo Bolsonaro perdeu bandeiras caras à militância. Caiu, por exemplo, a proibição do desconto em folha salarial da contribuição sindical (MP 873). A perda de validade da MP 877, que permitiu a compra direta de passagens aéreas por servidores (evitando a intermediação das agências de viagem), também foi muito lamentada pela equipe econômica – a previsão do governo era economizar R$ 15 milhões por ano com a medida.

O que passou?
Entre as MPs que o governo conseguiu fazer passar pelo Congresso a tempo, além da que aumenta a liberdade econômica, está a 871, que criou um programa de pente-fino dos benefícios do INSS, como aposentadorias, e a reforma administrativa, que reduziu de 29 para 22 o número de ministérios.

E o que falta?
Nas medidas provisórias que ainda tramitam, estão outras bandeiras importantes para o governo, como a 885, que atualiza a Política Nacional Antidrogas; a 895, que cria a carteirinha de estudante governamental – enfraquecendo entidades estudantis –; e a 890, que cria o programa Médicos Pelo Brasil.

Dessas, a que trata do programa que substitui o Mais Médicos é a que está tramitando com mais chances de virar lei – e não do jeito que o governo gostaria. O texto deve ser analisado na próxima terça-feira (24/09/2019) pela comissão mista responsável pela tramitação, e o relatório do senador Confúcio Moura (MDB- RO) prevê algo que Bolsonaro havia deixado de fora: a participação “excepcional e transitória” dos médicos cubanos que vieram para o Brasil participar do Mais Médicos.

Dois caminhos
Como as MPs passam a ter efeito assim que são editadas pelo governo, a não transformação dos textos em leis pode ser problemática pelo risco de interromper no meio programas em andamento. É o que pode acontecer com o Médicos pelo Brasil e até com o saque anual de parte do FGTS – caso a MP 889 não seja convertida até o fim de novembro deste ano.

“O perigo é real, porque a queda das MPs não é nenhuma surpresa, é apenas o reflexo da falta de coordenação entre o Executivo e o Legislativo”, avalia o cientista político Rui Tavares Maluf, pesquisador da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. “Não há trabalho integrado, não há empenho do governo. Fica muito difícil”, complementa.

Para o pesquisador, o discurso de que o governo não quer interferir nas decisões do Congresso não se sustenta. “Isso não existe no nosso sistema, que é o presidencialismo. Tanto que o governo conta com seus líderes no Congresso, para fazer essa articulação. Mas não está dando certo, porque esses líderes não têm a cobertura que precisariam”, avalia.

Maluf aponta ainda para o fato de as MPs que conseguem tramitar com mais facilidade são as que contam com o apoio dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). “Há uma afinidade em assuntos econômicos entre governo e Congresso, muito graças ao [ministro da Economia] Paulo Guedes, que faz alguma articulação.”

O cientista político diz que Bolsonaro terá que escolher entre dois caminhos para não ver o relacionamento com o Congresso continuar se degradando: ou “reduz o ímpeto e se abstém de mandar tantas MPs”, optando por projetos de lei, ou começa a se envolver mais com o Legislativo. “Isso não significa se dobrar a relações promíscuas. É possível negociar de maneira republicana, é a política”, conclui.

No site do Planalto é possível ver quais MPs foram editadas desde janeiro e qual a situação legal de cada uma delas.