Bolsonaro diz que PEC dos Combustíveis será entregue na próxima semana
Proposta dá poder ao Executivo federal para reduzir impostos de forma temporária em casos de crise, sem necessidade de compensação
atualizado
Compartilhar notícia
O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse neste sábado (29/1) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis deve ser entregue ao Congresso Nacional na próxima semana. O principal objetivo do texto é reduzir os impostos federais sobre o preço dos combustíveis.
“Nós vamos entrar com uma PEC na semana que vem pedindo ao Congresso que me dê autorização para zerar o imposto de diesel sem fonte compensadora”, disse o presidente a jornalistas durante visita à feira da Catedral Metropolitana de Brasília.
Segundo Bolsonaro, a proposta deve ser entregue por Alexandre Silveira (PSD-MG), que vai assumir o cargo de parlamentar e líder do governo no Senado também na semana que vem.
Bolsonaro promete “zerar imposto do diesel” assim que PEC for aprovada pelo Congresso
O que se sabe sobre a PEC
De acordo com auxiliares, a PEC daria poder ao Executivo federal para reduzir os impostos de forma temporária em casos de crise, sem necessidade de compensação.
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, para que seja possível reduzir um imposto, a União precisa apresentar uma fonte de compensação, como o aumento de tributos ou o corte de despesas.
Unificação do ICMS
Em setembro do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte fixe o prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise projeto de lei complementar que propõe a unificação do preço do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com os combustíveis nos estados.
Em janeiro de 2021, o governo encaminhou um projeto de lei ao Congresso sugerindo mudanças no cálculo do ICMS em relação aos combustíveis. A proposta, no entanto, não avançou. A ideia do governo era definir uma “alíquota uniforme e específica” para cada combustível, ou seja, um valor fixo e unificado em todo o país.
Na ação enviada ao STF, também assinada pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, o governo afirma que o Legislativo, ao se omitir sobre o assunto, fere os princípios constitucionais, gerando uma situação em que as alíquotas do tributo variam em cada estado e de acordo com o tipo de produto.
O governo federal ressaltou que a unificação do preço do ICMS foi incluída na legislação por meio da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O ato prevê que o valor do imposto estadual pode ser estabelecido ad valorem, ou seja, quando o tributo incide como uma porcentagem sobre o valor da operação, a exemplo do que é feito hoje — ou por preço por unidade de medida adotada.
Governadores recuam e congelam ICMS dos combustíveis por mais 60 dias
