Bolsonaro diz não acreditar mais que voto impresso será aprovado

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta segunda-feira (19/7), pela primeira vez, que não acredita mais que a PEC do voto impresso será aprovada pela Câmara dos Deputados.

“Eu não acredito mais que passe na Câmara o voto impresso, tá? A gente faz o possível. Vamos ver como é que fica aí”, disse o presidente durante conversa com apoiadores, no Palácio da Alvorada. A declaração foi transmitida por um canal simpatizante ao governo.

Recentemente, Bolsonaro tem colocado o voto impresso como condição para legitimar o sistema eleitoral. O sistema atual – pelo qual o atual chefe do Executivo nacional foi eleito para consecutivos mandatos como deputado federal – e para presidente da República, em 2018 – tem urnas eletrônicas sem impressão dos votos e, segundo Bolsonaro, permite fraudes.

O presidente costuma dizer que teria vencido a eleição de 2018 no primeiro turno e já foi intimado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para apresentar provas do que alega.

Na semana passada, para evitar uma derrota, a base do governo na Câmara conseguiu adiar a votação do parecer do relator da proposta, deputado Filipe Barros (PSL-SP).

O presidente da comissão, Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), convocou nova reunião para 5 de agosto, ou seja, após o recesso parlamentar.

Numa manobra regimental, Martins argumentou que Barros pediu mais tempo para fazer modificações no texto, a pedido de outros deputados da comissão.

O que diz a proposta

Em maio deste ano, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou que uma comissão especial fosse criada para discutir a PEC do voto impresso.

O colegiado é responsável por analisar o mérito do texto. Se aprovado, segue para votação no plenário da Câmara. A PEC é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF) e teve a constitucionalidade aprovada, em dezembro de 2019, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Por se tratar de uma PEC, o texto precisa do aval de 308 deputados, em dois turnos de votação. Se aprovado, vai para análise dos senadores.

A proposta prevê a inclusão de um artigo na Constituição Federal para que, “na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.

Declarações a favor do voto impresso

Recentemente, Bolsonaro escalou a retórica contra o atual sistema eleitoral. Em 7 de julho, o chefe do Executivo federal afirmou que o seu lado “poderia não aceitar o resultado” das eleições do próximo ano.

“Eles vão arranjar problemas para o ano que vem. Se esse método continuar aí, sem inclusive a contagem pública, eles vão ter problema, porque algum lado pode não aceitar o resultado. Esse lado obviamente é o nosso lado, que pode não aceitar esse resultado. Nós queremos transparência. […] Havendo problemas, vamos recontar”, disse, em entrevista.

No dia seguinte, disse que as “eleições do ano que vem serão limpas ou não teremos eleições”. Há três semanas, ele afirmou que só passaria a faixa presidencial se o voto fosse impresso.

“Eu entrego a faixa presidencial para qualquer um que ganhar de mim na urna de forma limpa. Na fraude, não”, declarou durante transmissão ao vivo nas redes sociais, em 1º de julho.

Em maio, Bolsonaro subiu o tom e afirmou que, caso o voto impresso não fosse implementado no pleito do próximo ano, “seria sinal de que não vai teria eleição”.

“A única republiqueta do mundo é a nossa, que aceita essa porcaria desse voto eletrônico. Isso tem que ser mudado. E digo mais, se o Parlamento brasileiro […] aprovar e promulgar, vai ter voto impresso em 2022 e ponto-final. Não vou nem falar mais nada. Porque, se não tiver voto impresso, é sinal de que não vai ter eleição. Acho que o recado está dado”, disse.

Na semana passada, durante conversa com a imprensa, o chefe do Executivo federal foi indagado sobre o que fará caso o Congresso Nacional não aprove voto impresso a tempo do pleito do próximo ano. O Parlamento precisa aprovar mudanças no sistema eleitoral até um ano antes das eleições, ou seja, em outubro deste ano.

Segundo Bolsonaro, sem a implementação do voto impresso, ele disse que pediria a “contagem pública dos votos”. “O Congresso… Eu respeito o Parlamento brasileiro. Nós vamos querer a contagem pública dos votos e isso já é lei. Isso já está garantido, a contagem pública dos votos”, disse.

 

Para STF, tema é inconstitucional

Em setembro do ano passado, a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da regra de 2015 que previa a impressão do voto eletrônico, por colocar em risco o sigilo e a liberdade.

A minirreforma eleitoral aprovada em 2015 pelo Congresso Nacional previa a impressão do voto. A então presidente Dilma Rousseff (PT) vetou a impressão, mas os parlamentares derrubaram o veto e, com isso, a petista promulgou a lei que previa a impressão.

Em junho de 2018, o STF decidiu – de maneira liminar, ou seja, provisória – barrar a medida. E depois confirmou a determinação.