Bolsonaro cita Orçamento ao falar de crime fiscal em sanção de projeto
Presidente comentou com apoiadores que precisa respeitar questões da Lei de Responsabilidade Fiscal ao sancionar ou vetar projetos
atualizado
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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse nesta sexta-feira (9/4), a apoiadores, que a sanção ou veto de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional precisa respeitar limites constitucionais e questões estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Se eu sancionar ou vetar com irresponsabilidade, é crime, até mesmo a questão do Orçamento”, afirmou o mandatário.
O Orçamento de 2021 tem gerado um impasse entre a equipe econômica do governo e o Congresso. O presidente tem até o dia 22 de abril para decidir sobre a sanção ou veto.
De um lado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que a sanção do Orçamento da forma como foi aprovado pelos parlamentares poderá resultar na cassação do mandato do presidente ou, no mínimo, na desaprovação das contas do governo e, consequentemente, na sua inelegibilidade.
Já os dirigentes do Congresso sustentam que o ministro exagera e defendem um meio termo por meio de um veto parcial, que não inutilize por completo o texto recém-aprovado.
O Congresso decidiu tirar dos gastos previstos com a Previdência e o seguro-desemprego o dinheiro para turbinar as emendas parlamentares, recursos que os deputados e senadores destinam para as bases eleitorais e cuja execução é obrigatória.
Como o governo não pode deixar de pagar aposentadorias e pensões, se Bolsonaro assinar um Orçamento sem corrigir os valores previstos para essas despesas previdenciárias, ele pode incorrer em crime de responsabilidade, caminho jurídico para um processo de impeachment.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defende que Bolsonaro sancione o Orçamento e envie um projeto de lei ao Congresso para corrigir o problema e apontar a fonte de receita para a Previdência.
Já a equipe econômica aconselha o presidente a vetar os gastos adicionais com emendas de forma que não fique nas mãos do Congresso, que pode não aprovar o projeto enviado mesmo diante de um acordo caso, por alguma razão, a lua de mel com Bolsonaro acabe.
Bolsonaro disse que precisa ouvir as áreas técnicas antes de tomar posição. “Olha, todos os projetos de lei que são aprovados no Congresso, que chegam para mim, eu tenho 15 dias úteis para sancionar. Eu não posso sancionar no mesmo dia. Eu tenho que ter os pareceres dos respectivos ministérios interessados, porque eu tenho que estar embasado do que vou vetar e do que vou sancionar. Muita coisa… A minha caneta só funciona se estiver de acordo com constitucionalidade, com as questões da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou Bolsonaro a seus simpatizantes.
“Impeachment de bobeira”
Bolsonaro citou o projeto que estipulava a gratuidade de internet para alunos e professores da rede pública de ensino, que foi vetado integralmente por ele em março.
“Por exemplo, aprovaram lá a lei da internet de graça para todo mundo. O custo é bilionário, não apontaram a fonte de recursos. Então, eu tenho que vetar, porque se eu sancionar estou em curso no artigo 85 da Constituição Lei de Responsabilidade Fiscal e vou ter o processo de impeachment de bobeira por conta da minha pessoa.”
O texto previa repasse de R$ 3,5 bilhões pela União aos estados e ao Distrito Federal para que os gestores locais adotassem as medidas necessárias. Os valores incluiriam a compra de planos de internet móvel e de tablets para professores e alunos.
O veto presidencial ainda pode ser derrubado pelo Congresso. Para que um veto seja rejeitado, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores.
