Barroso: STF não deve rever decisão do Congresso sobre impeachment

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ao comando da Comissão do Impeachment que a Corte não tem pretensão de rever futura decisão do Congresso sobre possível afastamento da presidente Dilma Rousseff do cargo. De acordo com Barroso, o Tribunal estabeleceu as regras do jogo, mas não anseia julgar o mérito do impeachment, ou seja, discutir se a presidente cometeu ou não crime de responsabilidade.

“O que os senhores decidirem é o que vai prevalecer. Na Câmara e no Senado. O Supremo não tem nenhuma pretensão de juízo de mérito nessa matéria”, afirmou Barroso. O indicativo de que o STF deve se limitar às questões formais pode jogar por terra planos iniciais do governo de judicializar uma eventual decisão do Congresso pelo afastamento da presidente.

Sob liderança do presidente da comissão, Rogério Rosso (PSD-DF), e do relator, Jovair Arantes (PTB-GO), deputados visitaram no final da tarde desta segunda-feira, 28, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro Luís Roberto Barroso, que teve voto vencedor na definição do rito do impeachment no Tribunal. As duas reuniões foram abertas para a imprensa. Ao deixar as audiências, Jovair Arantes disse que a intenção do grupo é “fazer tudo para que não volte (a discussão) ao Supremo”

Rosso afirmou que a ideia era realizar uma visita de cortesia aos magistrados. Na prática, ao buscar o respaldo dos ministros do STF à legalidade do processo, os deputados tentam se livrar da pecha de que há um “golpe” na condução do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Na reunião com Lewandowski e com Barroso, os parlamentares disseram que seguem à risca a decisão da Corte sobre o rito a ser seguido pelo Congresso.

Ao deixar o encontro, o presidente do STF evitou entrar em polarização em torno da expressão “golpe”, usada por setores da sociedade contrários ao impeachment. “Golpe é uma expressão que pertence ao mundo da política e nós aqui usamos apenas expressões do mundo jurídico”, afirmou Lewandowski.

O presidente do Tribunal disse aos parlamentares que o Supremo estará “sempre vigilante” para atender qualquer demanda em caso de dúvida por parte dos congressistas e também para averiguar qualquer desvio.

Barroso disse na audiência que o impeachment é “mecanismo previsto na Constituição para afastar presidente da República, mas se impõe respeito à Constituição Federal e às normas”. De acordo com ele, o Supremo procurou definir as normas com a maior isenção. “Nesse Fla-Flu, o Supremo não tem lado. O Supremo é o árbitro desse jogo. O que caracteriza a democracia é o respeito às regras do jogo, quando se ganha e quando se perde”, afirmou o ministro.

De acordo com ele, a Corte procurou evitar novas dúvidas ao estabelecer o rito do processo de impeachment em decisão de dezembro do ano passado, ratificada no julgamento de um recurso da Câmara neste mês. Barroso também afirmou que as questões políticas têm sido judicializadas pela demanda dos próprios congressistas. “É uma circunstância brasileira atual, mas eu espero que ela seja passageira. O protagonista da democracia é o Legislativo, não é o Supremo”, afirmou Barroso.