Barroso faz “ativismo legislativo” contra voto impresso, diz Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) voltou a criticar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, e disse que o magistrado faz “ativismo legislativo” contra o voto impresso.

O titular do Palácio do Planalto tem colocado o voto impresso como condição para legitimar o sistema eleitoral. O de hoje – pelo qual o atual chefe do Executivo nacional foi eleito para consecutivos mandatos como deputado federal – e para presidente da República, em 2018 – tem urnas eletrônicas sem impressão dos votos e, segundo Bolsonaro, permite fraudes.

O presidente costuma dizer que teria vencido a eleição de 2018 no primeiro turno e já foi intimado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para apresentar provas do que alega.

Em conversa com a imprensa após se reunir com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, Bolsonaro negou que estivesse atacando o ministro, mas que tem “um problema” com Barroso.

“Eu estou com um problema com um ministro aqui, que é normal, né? Pode acontecer. Ele está tendo um ativismo legislativo, o que não é concebível”, disse Bolsonaro.

“A questão do voto impresso. Nada mais além disso. Eu acredito que nós, ao apresentarmos e lutarmos por mais uma maneira de tornar as eleições mais transparentes, deveria ser digno de aplauso por parte dele. Afinal de contas, ele não é uma pessoa qualquer. Além de ministro do Supremo, ele é presidente do TSE”, completou.

Na entrevista, o chefe do Executivo federal foi indagado sobre o que fará caso o Congresso Nacional não aprove uma PEC que trata do assunto (leia mais abaixo) a tempo do pleito do próximo ano. O Parlamento precisa aprovar mudanças no sistema eleitoral até um ano antes das eleições, ou seja, em outubro deste ano. Segundo Bolsonaro, sem a implementação do voto impresso, ele disse que irá pedir a “contagem pública dos votos”.

“O Congresso… Eu respeito o Parlamento brasileiro. Nós vamos querer a contagem pública dos votos e isso já é lei. Isso já está garantido, a contagem pública dos votos”, prosseguiu.

Declarações a favor do voto impresso

Recentemente, Bolsonaro tem escalado a retórica contra o atual sistema eleitoral. Na quarta-feira (7/7), o chefe do Executivo federal afirmou que o seu lado “pode não aceitar o resultado” das eleições do próximo ano.

“Eles vão arranjar problemas para o ano que vem. Se esse método continuar aí, sem inclusive a contagem pública, eles vão ter problema, porque algum lado pode não aceitar o resultado. Esse lado obviamente é o nosso lado, que pode não aceitar esse resultado. Nós queremos transparência. […] Havendo problemas, vamos recontar”, disse, em entrevista.

No dia seguinte, disse que as “eleições do ano que vem serão limpas ou não teremos eleições”. Há duas semanas, ele afirmou que só passará a faixa presidencial se o voto for impresso.

“Eu entrego a faixa presidencial para qualquer um que ganhar de mim na urna de forma limpa. Na fraude, não”, declarou durante transmissão ao vivo nas redes sociais, em 1º de julho.

Em maio, Bolsonaro subiu o tom e afirmou que, caso o voto impresso não seja implementado no pleito do próximo ano, “é sinal de que não vai ter eleição”.

“A única republiqueta do mundo é a nossa, que aceita essa porcaria desse voto eletrônico. Isso tem que ser mudado. E digo mais, se o Parlamento brasileiro […] aprovar e promulgar, vai ter voto impresso em 2022 e ponto-final. Não vou nem falar mais nada. Porque, se não tiver voto impresso, é sinal de que não vai ter eleição. Acho que o recado está dado”, disse.

PEC do voto impresso

Em maio deste ano, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou que uma comissão especial fosse criada para discutir a PEC do voto impresso.

Com 34 titulares e 34 suplentes, o colegiado é responsável por analisar o mérito do texto. Se aprovado, segue para votação no plenário da Câmara.

Por se tratar de uma PEC, o texto precisa do aval de 308 deputados, em dois turnos de votação. Se aprovado, vai para análise dos senadores.

A PEC é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF) e teve a constitucionalidade aprovada, em dezembro de 2019, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

A proposta prevê a inclusão de um artigo na Constituição Federal para que, “na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.

Para STF, tema é inconstitucional

Em setembro do ano passado, a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da regra de 2015 que previa a impressão do voto eletrônico, por colocar em risco o sigilo e a liberdade.

A minirreforma eleitoral aprovada em 2015 pelo Congresso Nacional previa a impressão do voto. A então presidente Dilma Rousseff (PT) vetou a impressão, mas os parlamentares derrubaram o veto e, com isso, a petista promulgou a lei que previa a impressão.

Em junho de 2018, o STF decidiu – de maneira liminar, ou seja, provisória – barrar a medida. E depois confirmou a determinação.