Avanço de reforma gera corrida por aposentadoria na Câmara

Mesmo após os esforços do Palácio do Planalto pela aprovação do texto até o final de dezembro, a reforma da Previdência teve sua votação adiada para fevereiro de 2018. O avanço do texto no Congresso durante o último ano já foi suficiente, contudo, para provocar uma corrida por aposentadorias daqueles que trabalham no epicentro da reformulação das regras do regime previdenciário: os servidores da Câmara dos Deputados.

Em dezembro de 2016, quando a proposta de emenda constitucional (PEC) foi enviada pelo governo ao Congresso e, então, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o número de novas aposentadorias entre servidores da Casa chegou a 88, um total de 34% do total de 258 aposentadorias registradas no ano, segundo informações da Câmara dos Deputados. Até então, 2016 registrava uma média mensal de 15 novos funcionários inativos.

O avanço do texto na Câmara provocou uma nova onda de pedidos de aposentadoria em maio de 2017, quando a comissão especial que discutia o texto na Casa aprovou o substitutivo apresentado pelo relator da proposta, Arthur Maia (PPS-BA). O mês registrou 25 concessões do benefício. Em anos anteriores, o número de novas aposentadorias em maio foi de 14, em 2016; 13, em 2015; e 15, em 2014.

Na época, a previsão do Palácio do Planalto era de que projeto fosse votado no plenário da Casa ainda no primeiro semestre deste ano. A divulgação das delações de executivos da JBS e o envio de duas denúncias pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer (PMDB) paralisaram, contudo, o trâmite da PEC no Legislativo.

Com o arquivamento das acusações, em outubro, e a retomada nas negociações para a aprovação do texto, em novembro, os pedidos para aposentadoria de servidores da Câmara voltaram a crescer. O mês de dezembro deste ano, previsão inicial do Palácio do Planalto para votação da matéria, registrou, até o momento, seis novas aposentadorias. Outros 47 pedidos, contudo, já foram protocolados e devem ser publicados, totalizando 53 concessões de benefícios – o recorde do ano.

Atualmente, a Câmara dos Deputados, segundo informações da própria Casa, possui 3.224 servidores de carreira aposentados – número superior ao de funcionários na ativa (3.038). Os índices se inverteram pela primeira vez em novembro de 2016, quando o Palácio do Planalto anunciou que enviaria a proposta com novas regras de aposentadoria para o Congresso. Nesse mês, o número de benefícios concedidos chegou a 67.

Novas regras
Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Petrus Elesbão, o temor diante da iminência de aprovação da reforma provocou o aumento no número de pedidos de aposentadoria de servidores do Congresso. “Todos os trabalhadores, sejam do serviço público, sejam da iniciativa privada, estão com medo. É bastante compreensível e até natural que muitos colegas acabem adiantando a aposentadoria com receio de serem prejudicados por mais uma reforma”, comenta.

Os servidores aposentados durante a tramitação da reforma tiveram acesso ao benefício por meio das regras atuais, ainda em vigor: caso cumpram a soma 85/95 de idade com tempo de trabalho para mulheres e homens, respectivamente, têm direito à integralidade do salário e à paridade – os reajustes ganhos pela categoria. Dentro do cálculo, é necessário ainda registrar 30 e 35 anos de contribuição.

Caso a reforma seja aprovada, contudo, os servidores que entraram no funcionalismo público antes de 2003 apenas terão direito à integralidade e à paridade caso cumpram as idades mínimas propostas de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Aos que entraram a partir de 2004, vale o regime geral.

Pelas novas regras de aposentadoria no serviço público, mote da campanha publicitária lançada pelo governo federal de “combate aos privilégios”, os servidores públicos serão os principais afetados caso a reforma seja sancionada, afirma Elesbão. “Essa reforma é extremamente prejudicial para todos, mas de maneira especial para os que ingressaram no serviço público antes de 2003 e não foram contemplados com uma regra de transição. Temos casos de pessoas que se aposentariam no ano que vem, por exemplo, e que, uma vez aprovada a reforma, só poderão se aposentar daqui a dez anos”, diz.

Renegociações
Com o adiamento da votação da matéria no plenário da Câmara para fevereiro de 2018, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já sinalizou que novas mudanças devem ser realizadas no texto. Entre elas, a criação de uma regra de transição para o servidores públicos contratados antes de 2003. “Uma transição que não gere um impacto tão grande, a gente tem condição de fazer. É uma sinalização de boa vontade para a aprovação da matéria”, afirmou Maia na última quinta (14).

Para um dos coordenadores do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Alex Sertão, a criação de uma nova regra de transição deverá facilitar o apoio à reforma entre os servidores públicos, contrários ao texto atual. “Reformas sempre serão necessárias na Previdência, mas você precisa garantir o direito daquelas pessoas que estavam no sistema anteriormente. Tem que dar uma transição digna para essas pessoas”, afirmou.