Aumentos para funcionalismo público terão custo extra de R$ 50,2 bi até 2019

No último dia do ano passado, a presidente Dilma Rousseff apresentou ao Congresso Nacional um pacote com seis projetos de lei de concessão de reajustes salariais para a maioria das categorias do serviço público federal e das Forças Armadas – incluindo aí ativos, aposentados e pensionistas. Pelas contas do próprio governo, as propostas terão impacto extra para os cofres públicos de R$ 50,2 bilhões entre 2016 e 2019, caso venham ser aprovadas pelos parlamentares.

O pacote contempla os acordos fechados ao longo de 2015 pelo Ministério do Planejamento com cerca de 1,1 milhão de servidores civis do Executivo (90% do total). A maior despesa até 2019 será, segundo um dos projetos, com o reajuste estimado em R$ 14 bilhões para os 740 mil militares e beneficiários do Exército, Marinha e Aeronáutica.

O impacto dos aumentos somente para este ano será de pelo menos R$ 2,5 bilhões – essa conta exclui o aumento específico para os militares, cujo valor previsto para 2016 não consta no projeto encaminhado pelo Executivo ao Legislativo.

O pacote demonstra que o governo não conseguiu cumprir à risca a intenção anunciada em meados do ano passado de conceder um reajuste linear de 21,3% para o funcionalismo escalonado entre 2016 e 2019. Dilma foi obrigada a ceder aos servidores, representados por sindicatos que constituem uma importante base de apoio à gestão petista em momentos de discussão sobre impeachment.

A maior parte dos servidores preferiu diminuir o prazo para a concessão dos reajuste para até 2017, com aumento médio de 10,8% no período. Isso significa que, em 2017, o governo federal deve ter pela frente uma nova rodada de negociação salarial. Houve ainda outra negociação, para carreiras típicas de Estado, como analistas do Tesouro Nacional e do Banco Central, cujo reajuste foi de 27,9% ao longo de quatro anos.

Além de reajustes no período, advogados públicos federais, procuradores Federal, da Fazenda Nacional e do Banco Central (BC) garantiram o pagamento dos chamados honorários de sucumbência – previstos no novo Código de Processo Civil, a proposta estabelece uma espécie de bônus salarial a ser revertido para as carreiras no caso de vitória da União e de autarquias federais em processos judiciais.

Carreiras como a Polícia Federal e os médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda não fecharam acordo com o governo para seus respectivos reajustes salariais.

Antigos acordos
O orçamento de 2016 – que Dilma tem até a próxima quinta-feira, 14, para sancionar – prevê um acréscimo de até R$ 8,4 bilhões da folha de pagamento do Executivo, Legislativo e Judiciário, aumento de remuneração, reestruturação de carreiras e criação de cargos ou admissão de pessoal. Nesse último caso, estão inclusas contratações já autorizadas em 2015, já que o Executivo proibiu novos concursos para este ano.

Na peça orçamentária constam também reajustes previstos para servidores do Congresso, do Tribunal de Contas da União, do Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República também apresentaram ao Congresso projetos para reajustar os subsídios este ano.

Excetuando as carreiras do Executivo, os servidores do Poder Judiciário serão os responsáveis pelo maior impacto previsto nas contas públicas de 2016, R$ 1,5 bilhão. Esse reajuste engloba o acordo de 41% de reajuste entre este ano e 2019 para a categoria proposto pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e representantes de tribunais superiores. Os servidores, que alegaram durante uma greve no ano passado defasagem salarial, tentaram em vão derrubar o veto de Dilma a um reajuste médio de 59,5% entre 2015 e 2017.