Aprovado projeto que garante salários de servidores e aposentadorias
Proposta é do próprio governo federal e permite à União executar gastos de 2021 antes da aprovação do orçamento
atualizado
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Deputados e senadores aprovaram nesta quarta-feira (17/3) projeto do Executivo que autoriza o governo executar gastos antes da aprovação do Orçamento de 2021, que ainda não foi votado pelo Congresso.
O objetivo da proposta feita pelo próprio governo é destravar R$ 453,7 bilhões que ainda não podem ser executados devido à limitação da chamada Regra de Ouro.
Essa regra proíbe o governo de usar recursos obtidos de empréstimos, via emissão de títulos públicos, para bancar despesas correntes. Com a aprovação, o governo vai poder usar o dinheiro para pagar aposentadorias e pensões da Previdência Social e salários de servidores em ministérios, no Banco Central, em empresas estatais e nas Forças Armadas.
“Naturalmente, a literalidade normativa provocaria danos irreparáveis ao interesse público primário e secundário ao alijar a União de meios para bem conduzir as políticas públicas sob seu refúgio, enquanto se discutissem os créditos bastantes para a realização de despesas ou assunção de compromissos”, apontou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator do projeto, no parecer.
A estimativa do governo é de que o orçamento seja sancionado na primeira quinzena de abril, depois de votação no Congresso.
Com essa proposta aprovada, o governo fica liberado para executar parte das despesas condicionadas a partir de março.
