Após rito relâmpago, PEC da Impunidade está há um mês parada na Câmara

Após um início de tramitação relâmpago e muitas críticas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 3/2021, apelidada de PEC da Impunidade, completou um mês nesta sexta-feira (26/3) parada na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados – para descansar a imagem desgastada. Alguns parlamentares, contudo, em reserva, avaliam que onde está deve ficar, sem prosperar.

Apesar de o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciar a criação da comissão especial para analisar a proposta no último dia 26 de fevereiro, o grupo não foi criado até o momento. O foco da Casa agora está voltado ao combate à pandemia da Covid-19, e a proposta deve aguardar mais tempo antes de ter qualquer chance de andar.

Como a PEC já teve a admissibilidade aprovada no plenário da Câmara, não é necessário passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), hoje presidida pela deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF). A proposta foi uma reação à prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), após ofensas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e apologia ao Ato Institucional n° 5 (AI-5), o mais duro ato da ditadura militar.

Contrariado, Lira articulou para que os deputados aprovassem a prisão de Silveira, mas dessem um recado ao Supremo de que isso não se repetiria. A PEC, então, foi apresentada dia 24 de fevereiro, e no dia seguinte já estava no plenário.

A celeridade incomum gerou críticas de parlamentares. Alguns entraram com liminar no STF para impedir a tramitação. A resistência de alguns congressistas ganhou força do meio jurídico e da sociedade civil, e a relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), alterou a proposta para deixá-la mais palatável. Em vão. Lira, a contragosto, recuou – o que foi encarado como uma derrota por alguns colegas.

“Eu determino a criação de uma comissão especial, que os líderes façam a indicação dos seus membros até segunda-feira e essa comissão será instalada com o mesmo rigor e pressão da discussão que temas importantes nessa Casa mereçam ser tratados, principalmente este de garantias individuais, do poder [Legislativo] de ter direito de ter voz e voto”, declarou Lira, no plenário, no dia 26 de fevereiro.

“Enterro”

Dois deputados do centrão avaliaram, em reserva, que, diante do “desgaste desnecessário” no início da tramitação, a proposta “vai ser enterrada” e alguns itens da PEC poderão ser debatidos separadamente mais adiante. O deputado federal Celso Sabino (sem partido-PA), autor da proposta, por outro lado acredita que ela vai sair do papel.

“Eu acho que tem clima para votar a PEC e acredito que é importante para o país regulamentar essa situação. Não podemos deixar a discricionariedade tão ampla, como existe hoje, [porque] isso permitiu que acontecesse o caso do Daniel Silveira. Precisamos deixar claro a limitação do foro por prerrogativa de função para apenas as condutas relacionadas ao mandato e praticada durante o mandato”, afirmou Sabino.

Neste entretempo, ao menos quatro deputados tentaram retirar as assinaturas de apoiamento da PEC e tiveram os pedidos indeferidos. O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) foi um deles.

“Resolvi pedir para retirar a assinatura porque tinha ajudado a tramitar, mas não concordava com o texto e com a forma que foi submetida ao plenário”, disse o emedebista, avaliando que a proposta não deve avançar.

“A criação da comissão especial já é sinal de derrota. Depois de colocarem a digital no projeto em plenário e sentirem a pressão popular, os parlamentares nem sequer querem ser indicados pelos seus líderes para participar da comissão especial. Mesmo assim, permanecemos atentos para garantir que a comissão seja o cemitério da PEC”, declarou o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

Diante do recrudescimento da pandemia da Covid-19, o presidente da Câmara decidiu restringir o acesso de parlamentares e assessores na Casa. Os líderes decidiram também votar apenas projetos relacionados ao combate à pandemia, o que fará a PEC descansar por mais algum tempo.

Sabino pondera que o momento é de extrema incerteza perante a pandemia. “Agora, o mais importante é salvar vidas e colocar comida na mesa dos brasileiros. Evitar que as empresas quebrem, movimentar a economia e regulamentar essa questão do lockdown”, avalia.