Após intervenção, Congresso aprova lei que tira R$ 204 mi da segurança

No mesmo dia em que Senado deu o aval para a intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que retira R$ 204 milhões de ações no setor previstas no Orçamento de 2018. A Casa chancelou o texto nessa quarta-feira (21/2), após votação simbólica. O valor está incluso nos R$ 2 bilhões remanejados pelo governo federal para demandas de municípios em áreas como saúde, educação e assistência social.

Encaminhado ao Congresso pelo Ministério do Planejamento, com a assinatura do próprio presidente Michel Temer (MDB), o PLN 1/2018 abre crédito especial de R$ 2 bilhões para cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A matéria viabiliza a execução dos recursos propostos na Medida Provisória (MP) 815/2017, que autoriza a União a transferir aos prefeitos quantias destinadas a emergências financeiras.

A área que sofreu o corte mais profundo de verbas é a de apoio à modernização das instituições de segurança pública, rubrica utilizada para a compra de equipamentos e veículos usados pelas forças de segurança nos estados. O presidente retirou, com aval do Congresso, R$ 145 milhões que seriam usados para fortalecer as polícias e os corpos de bombeiros do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Goiás, São Paulo, Pernambuco, Bahia, Ceará, Rondônia e Paraíba.

Somente do estado carioca foram subtraídos R$ 41.088.233. Com o montante, seria possível colocar nas ruas, entre outros equipamentos (veja abaixo), ao menos 1.053 viaturas novas da Polícia Militar, considerando como parâmetro veículos do tipo VW Gol, modelo usado atualmente pela corporação. Para os Bombeiros, poderiam ser comprados 265 viaturas do tipo Mercedes-Benz Sprinter 2018, um dos modelos utilizados pelos militares.

 

Outra unidade da Federação que enfrenta grave crise de segurança pública, o Ceará sofreu uma redução de R$ 54 milhões no orçamento para ações no setor. O valor foi descontado de programas para a aquisição de equipamentos e modernização de instituições. Apenas no mês de janeiro deste ano, o estado registrou duas chacinas, que deixaram 24 mortos.

Rodovias e tráfico
Entre as estratégias anunciadas pelo Planalto desde que a intervenção no Rio de Janeiro foi decretada, está o reforço na fiscalização das rodovias de acesso à capital fluminense. O objetivo, segundo as autoridades federais, é controlar a entrada de entorpecentes que alimentam o mercado do tráfico de drogas.

No entanto, para custear o “pacote de bondades” aos municípios, o governo federal propôs a eliminação de R$ 22.640.456 destinados à compra de equipamentos e viaturas para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) nos estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso, Ceará, Campo Grande, Acre e Minas Gerais.

E também cortou recursos – na ordem de R$ 19 milhões – do Fundo Nacional Antidrogas, que promove políticas sociais voltadas ao tratamento, prevenção, cuidado e reinserção de pessoas com dependência química e suas famílias, em todo o país.

Orçamento
Anunciada no dia 16 de janeiro pelo governo federal, a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro ainda não teve os seus custos financeiros e operacionais divulgados pelo Palácio do Planalto. A falta de um planejamento orçamentário para a ação foi criticada por parlamentares da base e da oposição, durante a votação do decreto no Senado.

A própria relatora da matéria na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro (MDB-RJ), defendeu a edição de medida provisória ou projeto de lei com a dotação orçamentária para os trabalhos interventivos. A sugestão foi confirmada pelo parecer apresentado por Eduardo Lopes (PRB-RJ) no Senado Federal.

No dia 19 de fevereiro, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a equipe econômica do governo estuda remanejar recursos de outras áreas para financiar a intervenção. Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a dizer que o Planalto estaria estudando a criação de um novo imposto para custear investimentos na área de segurança. O próprio parlamentar, contudo, classificou a medida como “inviável”.

Reforma da Previdência
O crédito extra de R$ 2 bilhões para municípios fez parte das medidas negociadas pelo Planalto para a aprovação da reforma da Previdência na Câmara. Em dezembro de 2017, Temer falou sobre a proposta diante de um grupo de prefeitos que seriam beneficiados. Em troca do andamento do PLN, pediu apoio à tramitação da reforma no Congresso.

Eu peço para que os senhores, a partir de agora, façam contatos com colegas deputados e senadores, e digam: ‘olha, a sociedade quer e precisa disso [da reforma da Previdência]’

Michel Temer, presidente da República

A reforma, no entanto, uma proposta de emenda constitucional (PEC), teve sua tramitação suspensa na Câmara após a edição do decreto que prevê a intervenção no Rio de Janeiro. A legislação brasileira determina que a Constituição não pode ser alterada durante períodos nos quais estados de sítio ou intervenções sejam instaurados pelo governo.

Outro lado
O Ministério do Planejamento afirmou, por meio de nota, que o PLN foi apresentado antes da intervenção no Rio de Janeiro. A pasta também informou que os recursos liberados para remanejamento se tratavam de verbas destinadas a emendas parlamentares de pagamento não obrigatório.