Em novo relatório, PEC prevê vale-gás fora do teto de gastos
A PEC da Transição quer abrir espaço no Orçamento de 2023 para o pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600
atualizado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (6/11), a PEC da Transição. A matéria foi entregue à Casa na última segunda-feira (28/11) e tem a votação prevista no plenário para quarta (7/12).
Presidido por Davi Alcolumbre, o colegiado destinou a relatoria ao senador Alexandre Silveira (PSD-MG), considerado um dos principais aliados de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. O relatório de Silveira prevê redução no prazo sugerido pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, de quatro para dois anos, e fixa o valor adicional em R$ 198 bilhões.
O parlamentar, no entanto, alterou o texto e apresentou uma nova versão no seu parecer. No documento, ele acolhe 20 emendas. Entre elas uma que inclui o benefício do vale-gás na lista de programas que ficam fora do teto de gastos. Isso significa que o benefício fica isento de compensação fiscal quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento dessa ação governamental.
“Excetuar do Teto de Gastos as despesas com o programa auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237/2021. Acrescenta ao mesmo artigo o § 3º, segundo o qual o valor do auxílio Gás dos Brasileiros, a cada bimestre, será equivalente a 100% da média do preço nacional de referência do botijão de 13kg de GLP”, detalha a emenda acolhida.
O novo texto também deixa fora da Lei de Responsabilidade Fiscal,
A nova versão do parecer também retira do teto de gastos as despesas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) custeadas por receitas próprias, doações ou convênios, assim como o primeiro relatório já promovia em relação às instituições federais de ensino.
Por fim, o relatório final de Alexandre Silveira exclui do escopo de incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM) as doações destinadas a projetos socio ambientalistas ou aos destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas, e às instituições federais de ensino (IFEs).
PEC da Transição
O futuro governo propôs o texto como forma de cumprir compromissos assumidos durante a campanha, principalmente a manutenção do Auxílio Brasil (que voltará a ser chamado de Bolsa Família) em R$ 600 mensais e, ainda, um reajuste acima da inflação para o salário mínimo.
A matéria também dá margem de R$ 22,9 bilhões para as contas de 2023, ao executar investimentos do limite do teto com base em uma parcela de excesso de arrecadação do governo.
Após apreciação no colegiado, a matéria precisa ser submetida a dois turnos de votação em plenário. Para ser aprovado no Senado, o texto depende do aval de três quintos da composição da Casa (81), ou seja, total de 49 votos favoráveis em cada etapa.
Por volta das 12h, a sessão foi suspensa por 43 minutos para análise de emendas apresentadas nesta terça-feira. No retorno, os senadores interromperam os trabalhos até as 14h. A sessão, então, retornou por às 15h18.
Veja a íntegra da reunião:
