Análise: fraco no Congresso, Bolsonaro tenta governar com a caneta

Quem não tem voto, governa com decreto. Assim age o presidente Jair Bolsonaro (PSL) diante da dificuldade de obter apoio para aprovar medidas no Congresso Nacional. Atingido por seguidas derrotas no Parlamento, o capitão recorre à caneta para tentar fazer valer suas propostas.

A fragilidade política do Palácio do Planalto ficou evidente mais uma vez nessa quinta-feira (09/05/2019) com a rejeição de tópicos previstos na reforça administrativa encaminhada ao Legislativo. Mudanças feitas pela comissão especial de deputados e senadores encarregada de apreciar a Medida Provisória nº 870/2019 desfiguraram parte considerável da proposta do governo.

À revelia do Planalto, os congressistas derrubaram a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Justiça. A decisão contrariou o ministro da pasta, Sérgio Moro, interessado em concentrar as atividades de fiscalização do órgão, que ficará no organograma da Economia.

Em outro movimento, a comissão devolveu para a Justiça a Fundação Nacional do Índio (Funai), temporariamente, levada para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Foi mais uma derrota para o governo. Ainda por cima, os parlamentares devolveram à fundação a prerrogativa de demarcar terras indígenas, que estava na Agricultura.

As mudanças promovidas pela comissão atingiram diretamente o ministro da Justiça, Sergio Moro. Festejado pelos seguidores de Bolsonaro como uma das estrelas da Esplanada, o ex-juiz da Lava Jato sofre no Congresso acentuado processo de esvaziamento de prestígio.

Os contratempos dessa quinta-feira (09/05/2019) somam-se ao primeiro – e grave – revés do governo no Legislativo. No início de abril, os parlamentares aprovaram a emenda constitucional que instituiu o orçamento impositivo. A decisão obriga o governo a executar as determinações do Congresso em relação à destinação dos recursos anuais.

Com tantas trombadas em decisões subordinadas ao crivo político, Bolsonaro apela para medidas que, pelo menos em tese, dependam apenas de sua vontade. Nesse rumo, vez por outra, o presidente recorre unicamente à caneta para mostrar serviço aos seus seguidores.

Esse é o caso do decreto, publicado nessa quarta-feira (08/05/2019), que facilita o porte de armas para uma série de categorias profissionais, como caminhoneiros, políticos e jornalistas, em determinadas condições. O conjunto de medidas atendeu à expectativa de alguns segmentos que apoiaram a eleição de Bolsonaro.

Mas, pelo radicalismo do seu conteúdo, o pacote tende a ser questionado tanto no Congresso quanto na Justiça. O presidente da Câmara, por exemplo, identificou “inconstitucionalidades” nas medidas. Na mesma linha, o PSol e a Rede entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a flexibilização do porte de armas. Nessa quinta-feira (09/05/2019), até os antigos aliados da bancada evangélica se insurgiram contra a medida e avisaram pretender derrubá-la.

Pouco mais de quatro meses depois de tomar posse, Bolsonaro defronta-se com as dificuldades práticas para dar andamento às ideias que defendeu durante a campanha eleitoral. As barreiras políticas e jurídicas surgem como obstáculos complicados para seus planos.

No tempo do decreto-lei
Sem força para se impor no Congresso e sujeito aos limites estabelecidos pela Constituição, o presidente tem provas quase diárias de que, na democracia, não consegue governar apenas em função de suas vontades. Se fosse durante a ditadura, Bolsonaro teria mais facilidades para aplicar suas ideias.

Na época, para driblar essas restrições, os militares usavam o decreto-lei. Como o próprio nome diz, tratava-se de um decreto com força de lei – ou seja, era uma lei que não necessitava de aprovação do Congresso para ser estabelecida.

Esse instrumento foi extinto pela Constituição de 1988. No lugar, os legisladores criaram a medida provisória, que deixa de valer se não for aprovada pelo Parlamento. Por isso, Bolsonaro precisa tanto dos votos que não tem para governar.