Alcolumbre diz que Senado “não se sujeita” ao TCU para contratações

O Senado Federal ignorou o Tribunal de Contas da União (TCU) e aprovou, no último dia 10 de março, as regras que seriam utilizadas para a contratação de funcionários terceirizados – medida que contraria determinações de 2018 do órgão fiscalizador. Ao efetivar as contratações, o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) declarou, em Plenário, que “o Senado não se sujeita aos normativos específicos emanados do Poder Executivo”.

Em acórdão do dia 28 de novembro 2018, que teve como relator o ministro Bruno Dantas, o colegiado do TCU avaliou que o Pregão Eletrônico nº 50/2018, realizado pelos senadores, fixou salários de terceirizados acima daquilo que havia sido estabelecido pelas respectivas convenções coletivas de trabalho sem uma justificativa plausível. Em alguns casos, as remunerações da Casa são quase três vezes superiores aos valores pagos no mercado.

O edital resultou na contratação da empresa Intelit Service Ltda, pelo valor de R$ 48.069.749,28, para administrar a atividade de funcionários nas seguintes funções: encarregado geral, copeiro, contínuo, cozinheira, arrumadeira, lavadeira/passadeira, ajudante de cozinha, chaveiro, auxiliar de serviços gerais, garçom, apoio administrativo I e apoio administrativo II.

De acordo com o processo, o salário do encarregado geral, por exemplo, chegou a R$ 10.415,52, enquanto o acordado com a categoria é de R$ 2.952,71 — valor 252% menor. Se comparado à mesma função executada na Câmara dos Deputados, a remuneração também é superior em aproximadamente 67%.

O Senado alegou, na ocasião, que a fixação dos vencimentos no edital se deve à necessidade de seleção de profissionais com melhor qualificação, por considerar o nível de formalidade do trabalho. O TCU discordou.

Os ministros recomendaram que o contrato não seja prorrogado e sejam tomadas providências necessárias para a realização de novo processo licitatório, mas sem as mesmas irregularidades observadas. 

Ignorado
As novas regras aprovadas pelo Senado no dia 10 de março de 2019, no entanto, reforçaram o mesmo argumento quanto à necessidade de qualificação superior. A publicação determina que os editais de convocação indiquem o número de postos de trabalho e os salários de cada atividade, que podem ser definidos de acordo com “valor fixado mediante justificativa baseada nas especificidades” da Casa.

Procurado pela reportagem, o Senado afirmou que a Resolução nº 35/2019, sobre a contratação de terceirizados, foi editada com fundamento na Constituição Federal, que confere competência privativa “para organizar e disciplinar o funcionamento de seus serviços, em atenção à sua autonomia administrativa e sua independência, amparada no princípio da separação dos poderes”.

Sobre a decisão da Casa em desobedecer o TCU, o tribunal respondeu que, “nos termos da Constituição Federal, cabe ao órgão julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União, ou seja, o Poder Legislativo está incluído”.