AGU derruba ordem para criação de CPMI da dívida pública
O órgão recorreu da decisão por considerá-la contrária à separação dos Poderes. Ação havia sido proposta por grupo da sociedade civil
atualizado
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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar nesta terça-feira (5/6) a determinação imposta pela Justiça do Distrito Federal para que uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) fosse criada no Congresso Nacional para auditar a dívida pública brasileira. A decisão foi expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Nesta segunda-feira (4/6), o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do DF, determinou a instalação do colegiado sob pena de multa caso a ordem não fosse cumprida. O pagamento de R$ 100 mil por dia caberia ao presidente do Congresso, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). A AGU recorreu por considerar que a decisão “afronta a separação dos Poderes, razão pela qual deve ser revogada”.
A associação Auditoria Cidadã da Dívida havia ajuizado uma ação civil pública por considerar que “a dívida pública sempre foi motivo de muitas controvérsias jurídicas e econômicas, sempre dividindo opiniões e nunca obtendo conclusão factível e sólida, justamente pela insegurança jurídica e a falta de informações”. A expectativa do governo é que, neste ano, o débito fique entre R$ 3,78 trilhões e R$ 3,98 trilhões.
