“Ações violentas com fins políticos” entram em Lei Antiterrorismo
Projeto de lei que atualiza a Lei Antiterrorismo e amplia a definição do crime foi enviado no fim da semana passada ao Congresso
atualizado
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Um projeto de lei enviado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Congresso Nacional na sexta-feira passada (25/3) inclui “ações violentas com fins políticos ou ideológicos” na classificação de terrorismo. O projeto atualiza a Lei Antiterrorismo, assinada em 2016 pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
A legislação atual diz que terrorismo consiste “na prática de atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.
A proposta do governo é de que a definição seja alterada para que o terrorismo seja classificado como:
“Prática, por um ou mais indivíduos, dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião ou com o emprego premeditado, reiterado ou não, de ações violentas com fins políticos ou ideológicos, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio ou a paz pública ou sua incolumidade”.
Em nota enviada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o governo diz que “com isso, busca-se punir com mais rigor condutas de elevada periculosidade, que podem colocar em xeque a sobrevivência do próprio Estado de Direito”.
A mudança faz parte de um pacote proposto pelo governo federal que busca agradar uma das bases eleitorais do presidente, a da segurança pública.
Movimentos sociais
Segundo o texto, o disposto não se aplica à conduta individual ou coletiva, de caráter pacífico, de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, que visem contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.
Ainda assim, há preocupações de que o texto atinja movimentos sociais, que costumam estar na mira do presidente, que costuma atacar organização como o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).
O texto enviado por Bolsonaro ao Congresso (PL 732/2022) começará a tramitar pela Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ainda vai ser distribuído às comissões temáticas.
