Votação de texto sobre prisão em 2ª instância é adiada no Senado
Um pedido de vista coletiva foi feito na CCJ e um requerimento de audiência pública, aprovado. Apreciação deve ser na próxima quarta-feira
atualizado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou nesta quarta-feira (20/11/2019) a votação do Projeto de Lei nº 166/2018, que altera o Código de Processo Penal para permitir a prisão provisória em 2ª instância. Senadores pediram vista ao parecer favorável da relatora juíza Selma (Podemos-MT), o que impediu que o texto fosse analisado nesta manhã.
Além disso, o colegiado aprovou um requerimento de audiência pública para a próxima terça-feira (26/11/2019), com seis convidados para debater o tema. Já a votação deve ficar para o dia seguinte, na quarta-feira (27/11/2019).
De autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), o texto foi pautado na comissão no lugar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2019, que deverá ficar “na gaveta” da Casa como um plano B. A articulação pelo projeto de lei foi feita pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, com lideranças partidárias.
A decisão de substituir a PEC pelo projeto se deu para evitar a discussão em torno da constitucionalidade da proposta, uma vez que não afetaria a cláusula pétrea da Constituição Federal e teria tramitação mais célere na Casa. Isso por que um projeto de lei precisa de um número menor de votos do que os de uma PEC nas duas Casas
No início da sessão, a relatora leu o parecer favorável à prisão antes do trânsito em julgado, ou seja, sem caber recursos também na 3ª instância. No fim da leitura, o petista Humberto Costa pediu que houvesse audiência pública para debater o tema. Moro, inclusive, está entre os seis convidados.
Na sessão da noite dessa terça (20/11/2019), um acordo foi firmado entre os senadores e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de levar o projeto a plenário como item único da pauta após a provação da CCJ. Como a apreciação foi adiada, os trâmites devem ser seguidos na semana que vem.
A reação do Congresso Nacional para alterar o entendimento sobre a prisão em 2ª instância ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de alterar a interpretação sobre a condenação. A medida permitiu que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e outros condenados pela Operação Lava Jato saíssem em liberdade.
