TCU cobra esclarecimentos da Economia sobre Clube de Descontos

O Tribunal de Contas da União (TCU) cobrou do Ministério da Economia que esclareça uma série de omissões no edital de chamamento do Clube de Descontos do servidor. No parecer, que acata pedido de uma das empresas já credenciadas, o tribunal pediu que a pasta se manifeste acerca da segurança de dados dos usuários e sobre os reais serviços que serão prestados.

A Markt Tec Serviços em Tecnologia foi uma das cinco selecionadas no edital 3/2019, publicado no último dia 4 de novembro, e fez uma série de pontuações ao questionar os termos do documento.

Eles acusam o governo federal de usar a máquina pública para negociar dados de servidores públicos, permitindo que as empresas tenham acesso a informações que não necessariamente são divulgadas pelo Estado. A empresa lembra, por exemplo, que o Portal da Transparência só divulga os primeiros dígitos dos CPFs dos seus funcionários.

Eles destacam também que o art. 26 da Lei de Proteção de Dados veda a transferência, por parte do governo, de dados pessoais para entidades privadas. “Não há critérios de segurança de dados (…). O edital é uma forma de burlar as regras, incentivando o Servidor Público, via meios oficiais de comunicação, a ceder seus dados voluntariamente a terceiros”, argumentam.

TCU – Clube de Descontos by Bruna Aidar on Scribd

Outro ponto criticado pela Markt é que a operacionalização e divulgação do programa, feita pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, implicaria em custos para a administração pública.

Eles sustentam ainda que o edital resultaria, na prática, na criação de uma reserva de mercado a empresas que já estão estabelecidas, algo vedado por lei. Isto porque os critérios estabelecidos pelo ministério envolvem, por exemplo, a obrigatoriedade de que a interessada tenha mais de 200 empresas parceiras e capacidade de atendimento de pelo menos 127 mil pessoas, o que favoreceria empresas de maior porte.

O parecer do tribunal, elaborado pelo auditor Ricardo Kasutoshi e confirmado pelo 3º diretor de Controle Externo, Gustavo Zerlottini, já refuta as teses de uso indevido de dinheiro público e de criação de reserva de mercado. Um ponto, contudo, foi acatado: para o auditor, o fato de o ministério conduzir o programa faria “surgir entre os servidores maior nível de confiança em relação ao preenchimento de cadastros”. Assim, argumenta, justifica-se cobrar da pasta uma manifestação acerca dos critérios de proteção de dados.

O TCU quer saber, então, como se dará a transmissão e confirmação de dados dos servidores; como eles poderão aderir aos descontos; quais dados serão fornecidos; que serviços prestarão, expressamente, as empresas contratadas; quais os limites de utilização de dados; como se dará a segurança destas informações e se haverá uso de certificação digital.

Além de pedir a manifestação do ministério, o documento, publicado em 26 de novembro, também abre às empresas credenciadas a possibilidade de se posicionar sobre os questionamentos.

Segundo pedido
Conforme mostrou o Metrópoles, o programa já havia sido alvo de outro pedido de impugnação no TCU, também da Markt. Na ocasião, eles alertaram para a possibilidade de que servidores privados acabassem tendo acesso aos benefícios e criticaram previsão do edital de que, selecionadas as empresas “aptas à concorrência”, o ministério ficaria responsável por selecionar os ganhadores – sem critérios claros e específicos para esta decisão.

O TCU indeferiu, contudo, avaliando não terem sido preenchidos critérios de admissibilidade. Na época, a análise do tribunal já havia descartado que o edital estaria prevendo amplo acesso a dados de servidores, visto que dependeria deles a adesão ao programa.

Proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o Clube de Descontos seria uma maneira de mitigar o impacto da decisão do governo federal de não conceder reajustes à categoria nos próximos anos. No total, o programa deve abranger 1,27 milhão de servidores, que movimentam, anualmente, receitas superiores a R$ 320 bilhões.

O Clube de Descontos, aliás, chegou a ser assunto de uma audiência na Comissão Legislativa Participativa da Câmara dos Deputados, justamente por causa das lacunas quanto à proteção dos dados dos servidores.

À reportagem, o Ministério informou que já prestou os esclarecimentos ao TCU e que a confirmação do vínculo será feita por uma interface que somente disponibiliza dados abertos dos servidores que, pela Lei de Acesso à Informação (LAI), já são públicos.

“Além disso, o edital é claro ao definir que as plataformas credenciadas devem ser exclusivas para servidores públicos do Executivo, as empresas credenciadas devem atender a este critério e garantir a segurança da informação, conforme determina a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)”, pontuaram.