Senado esperará calendário da Câmara para decidir se apoia PEC

A maioria dos líderes partidários do Congresso decidiram nesta terça-feira (26/11/2019) esperar que a Câmara dos Deputados divulgue um calendário com prazos para aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita na Casa, o que deve ocorrer na próxima semana.

Depois que divulgado o calendário é que o Senado Federal decidirá se apoia ou não a proposta. Com isso, a Casa Alta não abrirá mão do projeto de lei que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), na próxima quarta-feira (4/12/2019), às 10h, será realizada uma audiência pública para debater a pauta.

A declaração foi feita após reunião de líderes convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para tentar um acordo acerca das propostas que tramitam no Congresso sobre a prisão após condenação em segunda instância. Também participaram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e outros 19 deputados e 26 senadores.

“Sem um calendário específico, dia para começar e terminar, o Senado não poderia fechar questão”, disse Tebet.

“Até semana que vem, Câmara e Senado continuam avançando os projetos. Estou marcando para quarta-feira audiência pública, com a presença do ministro Moro, e teremos condições de nos posicionar a respeito do posicionamento do Senado”, acrescentou a presidente da CCJ.

“O Senado aguarda a manifestação desse calendário para que a gente possa também estabelecer a linha de atuação”, afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Por enquanto, segundo Alcolumbre, a exemplo da reforma da Previdência, o Senado vai criar uma comissão especial para acompanhar o trabalho dos deputados.

A proposta dos deputados foi aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 50 votos favoráveis e 12 contra (veja no fim da reportagem). Agora, o texto será analisado por uma comissão especial, criada na semana passada, para que a Câmara possa avaliar o mérito (conteúdo) da proposta.

Propostas em discussão
No Senado, a mudança na Constituição é proposta por meio de um projeto de lei (PLS 166/2018). O texto, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), propõe que seja alterado o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP).

Pelo projeto, que ainda precisa ser votado na CCJ, a prisão poderá ocorrer após um órgão colegiado determinar uma condenação criminal. Na prática, será permitido que um tribunal de segunda instância autorize a prisão logo após a condenação.

A proposta foi feita por meio de um projeto de lei porque há o entendimento na Casa de que a pauta seria aprovada com mais facilidade no plenário, por exigir apenas maioria simples, ou seja, o apoio de 41 senadores. Por outro lado, a pauta, se apresentada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), exigiria o apoio mínimo de 49 parlamentares e votação em dois turnos.

Já na Câmara dos Deputados, a tramitação está mais avançada. Na semana passada, a CCJ da Casa aprovou, por 50 votos a 12, a PEC 410/2018, que altera os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com os recursos especiais e extraordinários para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Com isso, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois, o processo passa a transitar em julgado. O réu até poderá recorrer ao STF ou STJ, mas por meio de uma nova ação, questionando pontos formais da sentença.