Senado aprova projeto que impede remanejamento de recursos do Funpen

O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (27/2), Projeto de Lei do Senado (PLS) que proíbe o remanejamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para outras áreas. A proposta faz parte da agenda prioritária de segurança, definida pela Casa, e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

O Funpen é um fundo com valores para a construção, reforma e ampliação de presídios no estados. O governo já estava proibido – por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015 – de contingenciar esses valores. Essa vedação era superada, no entanto, por conta da prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo utilizar os recursos em sua programação orçamentária.

Com aprovação do projeto, apresentado em 2014 pela senadora Ana Amélia (PP-RS), fica limitado o empenho dos valores programados para esse fundo. Apesar de votar a favor da proposta, o senador José Serra (PSDB-SP) alertou sobre o “excesso de vinculações” no Orçamento. Na opinião do tucano, esse tipo de proposta dificulta o “raio de manobra do processo de governo no Brasil”.

Em busca de protagonismo na agenda da Segurança Pública, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), anunciou que, na próxima terça-feira (6/3), às 13h30, fará uma sessão temática no plenário para debater o tema. Na manhã desta terça, ele promoveu reunião na Residência Oficial do Senado Federal com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes para tratar do assunto.