Senado aprova mudança em regra do repasse de emenda parlamentar
PEC cria duas modalidades de repasse dos recursos. Como já foi aprovado na Câmara dos Deputados, texto segue agora para promulgação
atualizado
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O plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos nesta quarta-feira (11/12/2019) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera regras de repasse de emendas parlamentares individuais impositivas.
Durante a votação em primeiro turno, o texto teve o apoio de 57 senadores e 2 votos contrários. No segundo turno, a votação foi encerrada com 56 votos favoráveis e 2 contra.
Como já foi aprovado na Câmara dos Deputados, o texto segue agora para promulgação que, segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve ocorrer nesta quinta-feira, às 17h.
As emendas parlamentares são recursos do orçamento que o Congresso Nacional direciona para obras em estados e municípios. Na maioria dos casos, deputados e senadores já indicam esses recursos para suas regiões de origem.
Pela proposta, será permitida a transferência direta de dinheiro para estados e municípios por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento, sem necessidade de convênios.
De acordo com a PEC, as transferências terão duas modalidades:
- Transferência especial: quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica;
- Transferência com finalidade definida: quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado.
Além disso, o texto prevê que ao menos 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e, no máximo, 30% dos recursos poderão ser destinados ao custeio.
Com a aprovação, 60% das transferências especiais serão realizadas financeiramente no primeiro semestre de 2020. O trecho tem o objetivo de evitar que, em ano eleitoral, haja contingenciamento de recursos como forma de pressão político-partidária.
