Prisão em 2ª instância: por Centrão, nova PEC está sendo criada

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), relator do proposta de emenda à Constituição, (PEC) 410/18, que trata da prisão em segunda instância, corre para conseguir 180 assinaturas para apresentar um novo projeto sobre o tema. Lideranças governistas afirmam que mobilização desta segunda-feira (11/11/2019) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seria para tentar conquistar os partidos do Centrão, que não querem votar a matéria inicial.

A ideia do relator é apensar a nova PEC à proposta 410/18 ainda na terça (12/11/2019) por meio do parecer da relatora, Caroline de Toni (PSL-PR). Dessa maneira, explica Manente, o processo é mais rápido e não abre margem a um questionamento da oposição, como pedido de vista ou leitura de relatório. Caroline, então, apensaria o segundo projeto ao texto principal.

Segundo Manente, a diferença entre os dois textos é que o que está sendo construído altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal. Os dispositivos mexem com recursos extraordinários especiais. A PEC 410/18 altera o artigo 5º e determina que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso e não até “trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Apoiadores da proposta afirmam que, sem a apresentação da nova matéria, contam com estimados 36 votos favoráveis – o mínimo é 34. Com a PEC do Centrão, o número seria maior e daria mais garantia de aprovação, explica um líder governista. “Estamos tentando criar um colchão de garantia, para que, com essa PEC, o Centrão vote. Na nossa conta, temos maioria. Mas um placar bem apertado.”

Se não conseguirem as assinaturas necessárias, “irão para a luta”. O parecer da relatora é favorável à matéria e já foi lido ao colegiado no mês passado. Na sessão da CCJ desta segunda, o relatório da deputada ainda não foi discutido. Com mais de três horas de sessão, o plenário só analisou, até o momento, requerimentos de obstrução da oposição – tanto de retirada de pauta quanto de inversão dos trabalhos.

O presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), quer dar andamento aos trabalhos da CCJ até o “mais tarde possível”, mesmo que tenha que ir madrugada adentro.  O objetivo é ao menos dar início aos debates do texto, que, só na lista de inscritos, já tem mais de 55 deputados. Oposicionistas foram os primeiros a assinar o documento.

O grupo, inclusive, tentou fazer um acordo com Francischini para postergar toda a análise da PEC para terça-feira. Em troca, seriam apreciadas outras três matérias nesta noite e, na manhã seguinte, a proposta de prisão em 2ª instância seria a única da pauta. O deputado, contudo, não aceitou a proposta e decidiu levar a sessão até mais tarde.

Além da oposição, o Centrão também está resistente ao texto. Algumas lideranças fizeram trocas nos membros do colegiado para parlamentares que são contrários à prisão antes do trânsito em julgado. A manobra foi percebida pelo colegiado e, segundo o líder do PSL na Câmara, Eduardo Bolsonaro (SP), a sociedade ainda vai cobrá-los.

“Vão ter que dar satisfação aos eleitores. Se forem dadas vagas para partidos contra a prisão, os líderes vão ter que se entender com as pessoas. Não adianta dizer que é milícia virtual, não é isso. É todo Brasil. Ninguém gosta de vagabundo, de preso”, disse Eduardo.

PECs no Congresso
Os ânimos na comissão estão inflamados, sobretudo porque, com a decisão do Supremo na semana passada, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, principal adversário do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), foi solto após ficar preso 580 dias. Eduardo Bolsonaro e outros colegas do PSL atacam a liberdade do petista, que fica entre os assuntos mais falados em vez da constitucionalidade da PEC.

Na última sexta (08/11/2019), Francischini disse que não pautou a proposta por causa da liberdade de Lula – ele até afirmou que a decisão da Justiça foi correta juridicamente. No entanto, explicou que, com a análise do STF, era preciso que o Congresso Nacional se posicionasse sobre o tema e se debruçasse na discussão da matéria.

No fim de semana, manifestantes protestaram contra a decisão da Corte e pressionaram parlamentares para concluir o mais rapidamente possível a análise da PEC na Casa. Partidos como o PSL, Cidadania e o Novo já afirmaram que, até que haja essa resposta sobre a tramitação, obstruirão todos os projetos que forem pautados no plenário.

No Senado, a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), confirmou que vai pautar a PEC sobre o mesmo assunto na próxima reunião do colegiado, que deve ocorrer na semana que vem. De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto altera o artigo 93 da Constituição.