Previdência: Câmara abranda regras para policiais, inclusive do DF

A sessão do plenário da Câmara dos Deputados aberta nesta quinta-feira (11/07/2019) para avaliar alterações propostas ao texto-base da reforma da Previdência aprovou, já na madrugada desta sexta (12), um destaque apresentado pelo Podemos, com apoio do PSL, que abranda as regras de aposentadoria de policiais federais – incluindo policiais civis do DF, que são pagos com recursos da União. A alteração foi aceita por 467 votos a favor, 15 contra e uma abstenção.

O texto altera as regras de aposentadoria dos policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, policiais civis do Distrito Federal, policiais legislativos, agentes socioeducativos e agentes penitenciários federais.

A idade mínima passa a ser de 53 anos (homem) e 52 (mulher), com tempo de contribuição de 20 anos (homem) e 15 anos (mulher), com um pedágio de 100% do tempo de trabalho a ser cumprido. A medida prevê ainda o direito à integralidade, ou seja, aposentadoria com o último salário recebido enquanto estava na ativa.

A proposta foi negociada pelo próprio presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), pressionado pela categoria. O governo chegou a negociar a mesma proposta com os integrantes da segurança pública ainda na fase de tramitação na comissão especial, mas o grupo não aceitou, com a esperança de ter a redução de pedágio para 17%, equivalente às Forças Armadas, por um destaque no colegiado. Isso, contudo, foi negado.

Já policiais civis das unidades da federação (com exceção dos do DF, por serem pagos com recursos da União e colocados como equivalentes aos federais), militares e dos corpos de bombeiros ficaram de fora da reforma da Previdência e precisarão ser alvo de mudanças nas respectivas leis orgânicas.

Sem mudança no abono

No início da madrugada desta sexta (12), o plenário rejeitou um destaque supressivo apresentado pelo PSol, que pretendia manter o pagamento do abono salarial para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 1.996). A derrota foi por 326 votos a 164. Teve, ainda, uma abstenção.

Fica mantido o pagamento só para quem ganha até R$ 1.364,43, como está no texto-base.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) decidiu manter a sessão madrugada adentro para não atrasar a tramitação. A ideia segue terminar a avaliação em segundo turno no mais tardar no sábado (13/07/2019) à tarde.

O plenário quer dar celeridade à tramitação das propostas, porque depois que essa fase for concluída, o texto-base com as emendas devem ser encaminhados à Comissão Especial da Câmara para votar pela redação final e atualizar o parecer. A previsão de Maia é de que a sessão desta noite acabe na madrugada de sexta (12/07/2019) e a proposta vá para análise do colegiado às 9h do mesmo dia.

Alívio em regras para mulheres

No início da noite, o plenário aprovou, por 344 a favor, 132 contra e 15 abstenções no plenário da Câmara dos Deputados, uma emenda da bancada feminina, apresentada pelo DEM, mudando parte das regras de aposentadorias das mulheres da iniciativa privada e do pagamento de pensão por morte.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mudou a ordem de apreciação e colocou em votação primeiro a emenda do DEM. O texto estabelece que um beneficiário com fonte de renda formal possa receber 60% do benefício em caso de morte do cônjuge que tenha contribuído para a Previdência. A emenda prevê ainda um acréscimo de 10% por dependente adicional. O texto reforçou o termo formal – o que significa que alguém com renda informal poderia receber um salário mínimo. O custo da medida foi calculado em cerca de R$ 18 bilhões.

Outra alteração no texto constante do destaque aprovado permite que trabalhadoras da iniciativa privada recebam 100% do benefício após 35 anos de contribuição, não mais após 40, como no texto-base.

A emenda também permite o acréscimo de 2% para cada ano que passar dos 15 anos mínimos de contribuição exigidos para a mulher no Regime Geral de Previdência Social. O texto-base, aprovado na quarta, previa o aumento apenas para o que passasse de 20 anos. Além disso, o destaque retoma o que está presente na Constituição sobre a Previdência Social para atender à maternidade. Suprime do parecer do relator a referência a “salário-maternidade”.

Oposição chiou

A emenda do PCdoB que foi deixada de lado e irritou a oposição abordava especificamente pensão por morte recebida por mulheres e assegurava um salário mínimo para viúvas, independentemente de ela possuir outra fonte de renda. O impacto seria de R$ 38 bilhões.

A sessão

O plenário da Câmara começou, no início da noite desta quinta-feira, a análise dos destaques ao texto-base da reforma da Previdência, aprovado no plenário na noite de quarta (10). Pouco antes, os deputados haviam derrubado requerimento da oposição para retirada de pauta da proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019.

A sessão estava marcada para as 9h, mas como não havia acordo em torno dos destaques, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), passou o dia reunido com lideranças para tentar evitar a desidratação do texto-base do projeto, aprovado na quarta-feira (10/07/2019).

Maia temia que parlamentares que votaram a favor do parecer do relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), não mantivessem a mesma conduta em torno das proposições de mudanças. Isso porque, segundo ele, o governo tem pouca articulação na Casa, além de que lideranças partidárias não instruíram, de acordo com o presidente, os deputados sobre o teor das matérias.

Há, contudo, parlamentares que afirmam que o governo federal não terminou de pagar emendas que haviam sido combinadas previamente. E isso estaria atrapalhando a conclusão das negociações.

Antes da análise dos destaques, o plenário derrubou requerimentos de obstrução dos parlamentares contrários à reforma. O primeiro pedia a retirada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 de pauta.

Para o Senado

O primeiro turno de votação da PEC é encerrado após o plenário terminar de apreciar as proposições e os textos que forem eventualmente aprovados, junto com o parecer do relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), serem analisados novamente pela comissão especial. A partir daí, conclui-se a redação final da reforma da Previdência e começa a segunda etapa.

Neste momento, podem ser apresentados apenas destaques supressivos. Ou seja, pontos do texto final que ainda podem ser retirados. Depois disso, há a votação da última versão do projeto. Como é uma PEC, a matéria tem que passar por duas etapas, e em ambas o placar precisa ser superior a 308 votos dos 514 parlamentares. Só assim o projeto é encaminhado ao Senado.