Parecer da Câmara aponta ilegalidade em decreto de armas de Bolsonaro

O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que amplia as permissões para porte de armas para uma série de categorias é ilegal, porque vai de encontro ao que leis como o Estatuto do Desarmamento, de acordo com um parecer do secretário-geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa.

O texto do documento foi antecipado pelo jornal O Globo e confirmado pelo Estado. Oficialmente, no entanto, o parecer não será divulgado pela Câmara dos Deputados, que informou tratar-se de uma nota técnica elaborada para fundamentar eventuais medidas a respeito do decreto.

O secretário apontou, no parecer, que diversas mudanças só poderiam ser feitas por meio de lei, e não de decreto. Uma delas é a retirada da necessidade de demonstrar a efetiva necessidade para obtenção do porte de armas para determinadas categorias.

Outra inovação de Bolsonaro que o parecer jurídico da Câmara aponta como ilegal é a que expande o porte para todos os praças das Forças Armadas, apesar de a lei citar que devem ser observadas “restrições impostas” pelo Exército, Marinha e Aeronáutica.

A análise da Secretaria-Geral da Mesa termina com a afirmação de que é preciso aprofundar a análise sobre outros trechos do decreto. O parecer vai ao encontro da opinião de outros juristas, que apontam as mesmas falhas. Até integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) teriam direito de portar armas, segundo avaliações.

Parecer foi feito a pedido de Rodrigo Maia
O texto foi elaborado a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que encomendou estudo sobre a legalidade a constitucionalidade do decreto logo após a assinatura do presidente Jair Bolsonaro.

Maia já havia antecipado a constatação de “algumas inconstitucionalidades” no decreto. O deputado informou que já tinha iniciado diálogo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para ajustes.