MP antifraudes no INSS: saiba o que senadores votarão na segunda

A Medida Provisória 871/2018, que determina um pente-fino nos benefícios do INSS, a MP antifraudes, está agora nas mãos dos senadores. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no início da madrugada desta quinta-feira (30/05/2019) e seguiu para o Senado. O texto, que também modifica regras para a concessão de aposentadoria rural, acabando com o papel de sindicatos no cadastro do trabalhador do campo, com o objetivo de coibir fraudes, terá que ser aprovado em plenário na segunda-feira (03/06/2019). Caso contrário, caducará e ameaçará uma economia de R$ 9,8 bilhões em um ano com o combate a fraudes nos pagamentos de benefícios como pensão por morte e auxílio-doença.

Com isso, o governo terá que mobilizar senadores para estarem em Brasília em uma segunda-feira, dia em que vários parlamentares ainda não chegaram à capital federal. A sessão foi anunciada para as 16h. No mesmo dia, o Senado deverá votar a MP que ampliou o prazo para o pagamento de gratificações a servidores e empregados cedidos à Advocacia-Geral da União (AGU).

O secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e outros membros do governo estiveram no plenário da Câmara negociando diretamente com os deputados para assegurar a votação da MP. Marinho comemorou a aprovação, apesar das modificações em parte do texto.

“A aprovação é o primeiro passo na reestruturação do sistema previdenciário aqui na Câmara. A MP é importante, porque combate fraudes no sistema. A estimativa é que a economia anual chegue a R$ 10 bilhões. O problema (da Previdência) começa a ser enfrentado com votação da MP. Esperamos que logo mais tenhamos possibilidade de complementar processo no Senado”, afirmou Marinho, após a votação.

O secretário da Previdência disse ainda esperar que nos próximos 15 dias ocorra a aprovação de dois projetos necessários para destinar recursos do Orçamento para o pagamento do bônus aos peritos que farão o pente-fino.

Oposição tenta inviabilizar
No Senado, o adiamento da votação da MP 871/2018 ocorreu após uma tentativa da oposição de derrubar a sessão desta quinta e inviabilizar a votação das medidas. O PT anunciou que pediria a verificação do quórum da sessão. Na prática, se não houvesse a presença física de uma quantidade suficiente de parlamentares em plenário, a sessão seria derrubada.

O pedido de verificação foi anunciado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Diante disso, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), tentou pedir a correção do prazo de validade das duas medidas provisórias para 4 de junho, argumentando que os textos foram assinados pelo Executivo durante o recesso parlamentar, o que daria ao Senado um dia a mais para votar. A tentativa foi rechaçada por outros senadores.

Os senadores fecharam um acordo para marcar uma sessão na segunda-feira (03/06/2019) no prazo limite para a medida perder os efeitos se não for aprovada. Para ser transformado em lei, o o texto não pode sofrer nenhuma modificação no Senado, senão teria que voltar para a Câmara.

“Claro que vai haver quórum, o governo tem sua bancada de sustentação, de apoio aqui no Senado, e vamos mobilizar os senadores”, afirmou o líder do governo no Senado. “Vamos votar o texto da Câmara, não vai ter alteração, não vai ter emenda”, assegurou. Bezerra Coelho atribuiu o adiamento à não votação, na Câmara, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda os prazos para tramitação de medidas provisórias.

Ideologia de gênero no INSS
A discussão da MP 871/2018 quase foi derrubada na Câmara por uma reação em cadeia de deputados da bancada bolsonarista e de evangélicos que exigiam a retirada do termo “gênero” da lista de informações que deveriam ser repassadas ao INSS.

Os parlamentares alegavam que o termo se tratava de uma discussão de “ideologia de gênero”. O texto determinava que os cartórios remetessem os dados de registros de nascimento e de natimorto com as informações do número do “CPF, a data e o local de nascimento do registrado, bem como o nome completo, data e local de nascimento, CPF da filiação e gênero”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a ameaçar derrubar a sessão e, consequentemente, inviabilizar a MP. Vendo que havia o risco de não aprovar a proposta, o líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), tentou convencer seus correligionários de que a medida era necessária e foi cercado por parlamentares do PSL aos gritos. Entre os mais nervosos estava Hélio Bolsonaro (PSL-RJ), um dos principais aliados do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Após uma série de discussões, o grupo recuou e manteve o termo.

Os deputados aprovaram ainda a retirada dos incisos VII e VIII do artigo 22, que permitia ao governo sequestrar bens inalienáveis oriundos de fraudes, e rejeitaram o destaque do PSB que pedia aprovação de emenda dos deputados Heitor Schuch (PSB-RS) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG), propondo a manutenção do papel dos sindicatos na comprovação do tempo de serviço do trabalhador rural. Agora, a MP transfere essa responsabilidade a órgãos subordinados ao Ministério da Economia.

Resistências à MP
O governo costurou um acordo com a oposição no plenário da Câmara dos Deputados para viabilizar a votação da medida provisória. A principal resistência dos deputados era ao dispositivo que prevê a concessão de aposentadoria especial rural apenas por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) a partir de 1º de janeiro de 2020.

Após o acordo, o governo aceitou um período de transição para a exigência do cadastro, que duraria três anos. Assim, a concessão por meio do CNIS passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2023. Até lá, vale a autodeclaração dos segurados especiais, ratificada por órgãos públicos, como o próprio INSS ou prefeituras, Ematers etc.

Outro aceno que o governo fez à oposição para garantir a aprovação da MP foi estender o prazo para a apresentação de recurso em caso de suspensão do benefício no pente-fino. A MP fixou um prazo de 30 dias, que deve ser ampliado para 60 dias.

Deputados incluíram no texto a vedação do compartilhamento de dados do cadastro dos trabalhadores rurais a entidades de direito privadas. A vedação do compartilhamento de dados traz um problema ao governo, que pode ficar impedido de repassar dados a alguns órgãos como Dataprev e Funpresp.

Previdência dos militares
Maia anunciou ainda a criação da Comissão Especial para analisar a reforma da Previdência dos militares. O Projeto de Lei 1645/19 estabelece reestruturação salarial da categoria.

Os textos foram encaminhados em março pelo governo e preveem um impacto fiscal líquido de pelo menos R$ 10,45 bilhões em dez anos. Até 2022, a exposição de motivos assegura que serão R$ 2,29 bilhões.

A Comissão Especial será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes designados. (Com Agência Estado)