Moro defende pacote anticrime: “Não se trata de licença para matar”

Lisboa, Portugal – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu o projeto de lei apelidado de “pacote anticrime” durante o fórum Jurídico de Lisboa, iniciado nesta segunda-feira (22/04/19), em Portugal. Durante a conferência, organizada pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), o ministro destacou o trecho que prevê diminuição, ou extinção, da pena para agentes de segurança que matarem sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

O princípio da legítima defesa está previsto no Artigo 25 do Código Penal. Há, porém, uma insegurança jurídica para os policiais em serviço, segundo Moro. “Existe uma reclamação das forças de segurança à qual estamos dando voz. As pessoas não são robôs e podem reagir com excessos escusáveis e não serem tratadas como homicidas. A redução ou anulação da pena será decidida por um juiz imparcial”, afirmou.

O Projeto de Lei Anticrime foi enviado ao Congresso Nacional e propõe medidas contra corrupção, crimes violentos e crime organizado. Entre os itens da proposição, estão a prisão de condenados em segunda instância e a punição mais rigorosa para aqueles condenados por corrupção ou peculato.

Outra medida que gerou repercussão no novo projeto é a prisão após condenação em segunda instância. Atualmente, não há clareza na lei sobre o momento em que o condenado vai para a cadeia, o que gerou debates intensos no Supremo Tribunal Federal (STF). Com essa nova regra, as prisões seriam feitas após uma segunda condenação.

O pacote também reconhece pela primeira vez a existência de facções criminosas como Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho e Família do Norte. “Se nós conhecemos, por que não nominá-las? Isso não os fortalece, como alguns acreditam. Isso parece filme de Harry Potter em que não se pode nomear o vilão da história”, comparou Moro.

Com a tramitação “travada” na Câmara, dedicada ao projeto de reforma da Previdência, o pacote anticrime pode começar a ser discutido primeiro no Senado. A intenção é dar protagonismo aos senadores enquanto os deputados se debruçam nas discussões sobre as aposentadorias.

A falta de prioridade dada ao pacote pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que também participou do evento em Lisboa, provocou divergências públicas entre o deputado e o ministro, com direito a troca de farpas entre os dois.

Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, que também participou do Fórum Jurídico de Lisboa, teceu críticas ao plano de Moro pela falta de ações que incluam os governos locais.

“É importante falar sobre corrupção, mas o que está acontecendo ali na esquina é o furto, a droga. O pacote está todo voltado para crime organizado e a corrupção. Para os crimes que mais atormentam a população, não vejo nada efetivo. Ainda falta integração com secretarias de segurança, governadores, que são quem garante a segurança”, afirmou Ibaneis.