Michel Temer sanciona a lei da reforma trabalhista
No discurso, Temer parabenizou toda a equipe que trabalhou para a aprovação da norma, que altera pontos decisivos da CLT
atualizado
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O presidente da República Michel Temer sancionou, na tarde desta quinta-feira (13/7), a reforma trabalhista. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e contou com os ministros do governo e demais aliados.
No discurso, Temer parabenizou toda a equipe que trabalhou para a aprovação da lei que altera pontos decisivos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). O evento foi amplamente marcado por elogios à gestão de Temer, que enfrenta uma denúncia de corrupção passiva.
A previsão é de que a lei entre em vigor em 120 dias, valendo apenas para os novos contrato de trabalho. O projeto, que é uma das prioridades do governo, foi duramente criticado pela oposição. Temer aproveitou o momento para defender que nenhum direito dos trabalhadores foi retirado.O presidente disse “é só pegar o livrinho”, em referência ao artigo 7º da Constituição Federal que versa sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Visivelmente satisfeito com a aprovação da lei, Temer declarou “sem modéstia” que o seu governo “está revolucionando o país”.
Elogios
Apoiando o discurso do presidente, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, elogiou Michel Temer. “A proposta do presidente Temer está, de fato, revolucionando a economia brasileira”, disse. Meirelles defendeu fortemente a mudança na legislação com a lembrança de que a economia e a sociedade mudaram e as regras não conseguiram seguir essa evolução.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), fez uma forte declaração de apoio ao presidente Michel Temer. “Tenho sido testemunha de sua coragem com o Brasil. Em um ano, Vossa Excelência tem feito essa história para o bem”, disse Jucá em discurso no evento para sanção da reforma trabalhista, no Palácio do Planalto.
Plateia
A ideia de fazer um evento para a sanção da medida está em linha com a estratégia do governo de criar agendas positivas para se contrapor à crise política. No entanto, mesmo com o apelo que a lei possui, a plateia estava vazia nas últimas fileiras. A equipe de assessoria pediu que os presentes sentassem mais próximos ao palco, onde Temer faria o discurso.
No momento em que Temer sancionava a lei, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara votava o relatório que pede a continuidade do processo que acusa o presidente de corrupção.
Veja os principais pontos alterados com a lei:
Veja a seguir a íntegra do discurso de Temer:
O trabalhador brasileiro entrou finalmente no século 21, nesta semana, com a aprovação da modernização da legislação trabalhista. Essa é uma grande conquista para empregadores e trabalhadores. É uma vitória para a geração de empregos com registro em carteira e para a construção de um País mais competitivo no cenário internacional.
Tive a coragem de propor uma reforma ambiciosa, cujos efeitos benéficos serão visíveis muito em breve. Ao contrário da pregação irresponsável feita pelos que exercitam o mais puro revanchismo político, o sentido dessas mudanças é um só: mais direitos para muito mais trabalhadores e mais empregos para muito mais brasileiros. A realidade provará a racionalidade e a eficácia de tudo o que fizemos.
Empenhei-me, ao assumir a Presidência, para aprovar novo conjunto de leis. Sem a renovação de normas antigas, em vigor há mais de 70 anos, os trabalhadores continuariam a se deparar com um mercado fechado e anacrônico, com poucas opções de criação de novas carreiras ou consolidação profissional. Ou seja, permaneceriam imobilizados pelas amarras do atraso.
Hoje, milhões que trabalham de forma precária superam em muito os que têm um emprego formal. Além dos subempregados, há uma multidão que sofre com o desemprego, a pior consequência da profunda recessão instalada em 2015. Com a modernização, o tempo em que os trabalhadores eram empurrados para os “bicos” e o improdutivo litígio entre patrões e empregados imperava começará a ser deixado para trás. Este é um momento de renovada esperança para os brasileiros.
O governo não conquistou isso sozinho. O que foi aprovado é fruto de grande consenso. Em 2016 o Ministério do Trabalho patrocinou várias rodadas de debates com centenas de trabalhadores e empresários. Encaminhadas ao Congresso Nacional, essas propostas foram novamente estudadas, ampliadas e aperfeiçoadas.
A nova legislação se ajusta à contemporaneidade e prepara o nosso mercado de trabalho para as exigências do futuro. Questões simples, antes controversas, passam enfim a ter solução legal. A partir de agora, o garçom que trabalha nos fins de semana terá direitos assegurados em lei; igualmente o jovem que usa seu computador para trabalhar em casa. A mãe (ou o pai) que não abre mão de acompanhar a educação dos filhos poderá exercer suas funções por meio período.
E todas essas formas de contratação – o trabalho a distância, o de jornada parcial, jornada estendida e intermitente – se concretizam mediante carteira assinada, com a garantia de direitos trabalhistas. Reafirmo: tudo o que está assegurado na Constituição (FGTS, 13.º salário, férias, etc.) continua do mesmo jeito. São mais os direitos, não menos.
Setores produtivos já estimam que, com os novos ares, surgirão mais e mais empregos, sobretudo para os jovens. A nova lei ainda traz um grande avanço, negligenciado pelos que me antecederam: a empresa que pagar salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função será punida. A modernização trabalhista também confere força de lei ao livre acordo coletivo entre trabalhadores e empresários, previsto na Constituição e já reconhecido pelo STF, mas sempre sob a possibilidade de questionamento nos tribunais. Agora teremos segurança jurídica.
Assim, sindicatos patronais e de empregados farão suas negociações sobre questões pontuais de maneira soberana e civilizada, como já ocorre em boa parte dos países. E, por fim, com mais diálogo haverá muito menos ações na Justiça – que continua, é claro, aberta a todos. Mas certamente perderemos o desonroso título de campeões mundiais de ações trabalhistas.
O esforço para modernizar as leis do trabalho se integra num conjunto de medidas governamentais para a retomada do crescimento da economia. As reformas estruturantes continuarão. Já estamos vivenciando essa retomada, até com deflação em junho – hoje a inflação é de 3,5%, ante mais de 10% há um ano, quando assumimos. Graças a essa trajetória, o Conselho Monetário Nacional pôde baixar as projeções inflacionárias para os próximos dois anos, um feito inédito em 14 anos.
Com a inflação controlada, verifica-se queda consistente na taxa de juros, que se reflete na recuperação da indústria e do comércio. O agronegócio segue quebrando todos os recordes. O mercado de trabalho já dá também sinais claros de recuperação, com números positivos de vagas em 2017.
A economia não para de produzir resultados expressivos, com viés de alta. No início de julho o IBGE divulgou que a produção industrial avançou 0,8% em maio ante abril e cresceu 4% em relação a maio de 2016. O investimento em bens de capital, que indica a retomada do consumo, cresceu 3,5% no ano. Não há dúvida, portanto, de que saímos da recessão.
Também tivemos de janeiro a junho superávit de R$ 36,2 bilhões na balança comercial, o maior em 29 anos. O interessante é que os analistas econômicos começaram a destacar consistentes resultados positivos em maio – justamente o mês em que só se falava da crise política. Isso mostra que a equipe de governo não parou de efetivar as políticas públicas e não se desviou de seus objetivos. A Presidência nunca perdeu o rumo. Sempre me mantive firme nesse caminho.
Melhorar a vida dos brasileiros é a minha obsessão e, por isso, aprovamos recentemente a regularização fundiária, urbana e rural, e a permissão para o comércio dar descontos a quem paga à vista. Pensamos, acima de tudo, num futuro com empregos para todos os brasileiros e com grandes oportunidades para nossos filhos e netos. Trabalhamos com afinco hoje para que o amanhã seja de prosperidade e riqueza. Com muito esforço, contra todos os obstáculos e sem populismos, o meu governo recuperou o Brasil e já propicia o crescimento. Confio que, ao final de 2018, deixarei um legado ainda melhor para todos brasileiros. (Com informação da Agência Estado)
