Maia: excludente de ilicitude livraria PMs de Paraisópolis

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta segunda-feira (09/12/2019) as alterações promovidas pela Casa no chamado pacote anticrime, projeto de lei enviado ao Legislativo pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro. “Se o projeto estivesse sancionado com o excludente de ilicitude, os policiais do caso Paraisópolis não estariam sendo investigados”, disse, relembrando o caso dos nove jovens mortos em Paraisópolis, na zona sul de São Paulo, durante uma ação policial na comunidade durante um baile funk.

O dispositivo a que Maia se referiu, que poderia reduzir pena ou mesmo livrar de punição policiais que causassem mortes durante sua atividade, foi um dos pontos removidos pelo grupo de trabalho que se debruçou sobre o pacote na Câmara.

O pacote anticrime chegou nesta segunda ao Senado. Questionado sobre a perspectiva para a tramitação nesta Casa, Maia ressaltou que pressionar os senadores para apenas ratificarem o texto tal como saiu da Câmara “não é bom”.

PEC
Outra alteração significativa, que tirou do pacote anticrime a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, foi minimizada pelo deputado, já que está tramitando separadamente em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

“A posição do ministro (Sergio Moro, favorável à execução da pena antes do trânsito em julgado) vai ser aprovada no início de 2020 na Câmara”, garantiu Maia.

Na sua visão, é importante ter uma lei mais dura para enfrentar a impunidade e atender pleitos da maioria da sociedade, desde que “limitado a não ter excessos”. “Tiramos coisas (do pacote) que não estão maduras para serem aprovadas”, observou.

As declarações foram dadas por Maia ao chegar para almoço com CEOs de Empresas Britânicas no Brasil, no começo da tarde desta segunda, em São Paulo.