Maia decide descumprir LDO 2019 e mantém reajuste da verba de gabinete
Presidente da Câmara alega que aumento salarial dos servidores do Legislativo é direito adquirido garantido pela Constituição
atualizado
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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu descumprir trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e vai manter o aumento da verba de gabinete no início do ano que vem. Em despacho já assinado – cuja cópia foi encaminhada ao Metrópoles –, ele se diz respaldado pela Lei 13.323/2016, que garante o reajuste dos servidores da Casa. O documento (Processo nº 112.500/2018) não está datado (veja cópia abaixo).
O Artigo 27, § 7º, da Lei 12.707/2018 (LDO), estabelece que está proibido, em 2019, o reajuste da verba de gabinete e “demais benefícios relativos ao exercício da atividade parlamentar”.
No entanto, conforme consta em seu despacho, o presidente entende que a aplicação desse trecho da LDO implicaria na redução da remuneração dos secretários parlamentares a partir de janeiro. Esse cenário, segundo Maia, poderia implicar até mesmo na exoneração de alguns servidores.
“Mantido o valor atual da verba destinada aos gabinetes parlamentares, secretários parlamentares que continuassem a desenvolver as mesmas atividades seriam remunerados com base em padrão de vencimento inferior ou até mesmo exonerados”, ressalta o despacho do presidente.
No documento, Rodrigo Maia destaca a necessidade de “salvaguardar” o direito adquirido dos servidores – com base na Constituição – e determina a manutenção do reajuste das verbas de gabinete.
Procuradas pela reportagem, nem a assessoria da Presidência da Câmara nem do gabinete parlamentar de Rodrigo Maia confirmaram se o despacho já foi protocolado na Casa – etapa necessária para que a medida seja adotada. Caso vote o Orçamento 2019, o Congresso Nacional poderá entrar de recesso já na próxima semana.
