LDO: relator prevê correção na saúde por inflação e alta populacional

O relatório do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 prevê que o gasto mínimo em saúde será corrigido não só pela inflação, mas também pela taxa de crescimento populacional. A intenção é manter o gasto per capita com saúde registrado neste ano, justificou o relator, senador Dalírio Beber (PSDB-SC). O parecer do parlamentar de Santa Catarina deve ser apreciado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta quarta-feira (4/7). A sessão está marcada para 10 horas.

“Consideramos essencial garantir ao menos a manutenção do gasto per capita do setor. Dessa forma, acolhemos diversas sugestões no sentido de acrescer a tal montante a taxa de crescimento populacional estimada”, diz o texto.

O Congresso Nacional já havia tentado inserir dispositivo semelhante na LDO de 2018, mas o trecho acabou sendo vetado pelo presidente Michel Temer. A regra do teto de gastos prevê que o mínimo para a saúde é atualizado ano a ano apenas pela inflação

O relatório ainda estipula um piso para as despesas com assistência social, área que não foi alvo dos mínimos estabelecidos pelo teto de gastos. No parecer, Beber prevê que o mínimo para a área em 2019 será correspondente ao gasto aprovado na Lei Orçamentária de 2018 mais a inflação do período.

Custeio e relação
O relatório do projeto de LDO de 2019 estipula que o governo deverá reduzir ao menos em 10% suas despesas de custeio administrativo em relação a 2018. “Essa medida, certamente dura, mas necessária, visa a contribuir com o esforço fiscal para evitar ou reduzir a necessidade de endividamento, sob a forma de operações de crédito para financiar despesas correntes”, diz o parecer do senador Dalírio Beber.

Na regra incluída no texto, o método de escolha dos gastos a serem impactados com a economia deverá ser explicitado na mensagem que enviar o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 ao Congresso. Para contribuir nesse sentido, o relator exclui do texto a possibilidade de realização de construção, ampliação ou aquisição de residências oficiais de membros de qualquer dos Poderes e Ministros de Estado e de aquisição de automóveis de representação para as mesmas autoridades.

“É possível que a economia daí decorrente não seja expressiva num primeiro momento. Contudo, estabelece-se uma regra pedagógica, quanto à necessidade de avançar na revisão dos dispêndios públicos”, diz o parecer.

As projeções do governo apontam uma margem de R$ 98,4 bilhões no ano que vem para despesas discricionárias, que incluem custeio administrativo e investimentos. Na semana passada, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse que a estimativa de inflação maior (por conta da greve dos caminhoneiros) pode abrir espaço adicional no teto de gastos em 2019.

Novo presidente
O relatório do projeto de LDO de 2019 propõe que o novo presidente encaminhe um plano de revisão de receitas e despesas, além de medidas para enfrentar a restrição fiscal, logo no primeiro trimestre de sua gestão. O alvo principal são as renúncias tributárias, que devem chegar a R$ 284 bilhões neste ano.

Em seu parecer, o senador Dalírio Beber afirma que o governo precisa tomar medidas diante do iminente descumprimento da chamada “regra de ouro” do Orçamento, que impede a emissão de dívidas para pagar despesas correntes, como salários. Em 2019, o governo precisará recorrer a um crédito suplementar para bancar cerca de R$ 260 bilhões em gastos (inclusive salários e benefícios) com recursos obtidos via emissão de dívida. O crédito é a única exceção permitida pela regra de ouro.

O texto do parecer diz que o presidente encaminhará ao Congresso Nacional um plano de revisão de despesas e receitas, inclusive de incentivos ou benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022. O plano deverá ser acompanhado das correspondentes proposições legislativas e das estimativas dos respectivos impactos financeiros anuais.

Regra de ouro
As medidas para recompor receitas deverão priorizar iniciativas voltadas à redução de renúncia e ao aumento de receita, ao combate à sonegação, à progressividade tributária e à recuperação de créditos tributários. O PLDO ainda veda a criação de novas renúncias em 2019 e exige um cronograma de redução dos benefícios ao longo de 10 anos, de modo que, ao fim dessa década, o volume de renúncias não ultrapasse 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

O plano e as medidas deverão ser encaminhadas até 31 de março de 2019 ou na data de envio do projeto de crédito suplementar, o que ocorrer primeiro. O PLDO também propõe que o presidente encaminhe uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para modificar a regra de ouro.

Recentemente, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) apresentou uma PEC que muda o mecanismo da regra de ouro e estabelece duras travas aos gastos já quando há perigo de a regra ser descumprida. Quando o governo rompe a norma constitucional, entram em ação outros mecanismos de cortes de despesas, incluindo demissões de cargos em comissão e redução de benefícios fiscais. A proposta, porém, ainda não foi levada adiante no Congresso – apesar da intervenção federal no Rio, o texto poderia ser apreciado nas comissões, embora seja vedada a votação em plenário.