Governo faz “revogaço” de 583 leis e decretos em cerimônia de 200 dias

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) informou que revogou 583 leis e decretos-lei, total ou parcialmente, ao longo dos seis primeiros meses de governo. A informação foi repassada durante cerimônia de comemoração dos 200 anos de governo, no salão nobre do Palácio do Planalto, na tarde desta quinta-feira (18/07/2019). Para esse “revogaço”, foi feito um decreto que anula outros 324 decretos. As leis foram extintas via projeto de lei, segundo informou a assessoria de imprensa da Presidência da República.

A ação ficou conhecida como “revogaço” e, segundo o governo, tem como objetivo a diminuição da burocracia na tomada de decisões do governo. Um dos decretos anulados, por exemplo, tinha mais de 100 anos e previa aumento de 25% no pagamento de diplomatas que trabalhassem em países atingidos pela primeira guerra mundial.

Desde o início do mandato, o presidente questiona a dificuldade para anular a validade de medidas que, segundo ele, prejudicam o desenvolvimento do país. Um dos exemplos se refere à área ambiental. De acordo com a secretaria-geral, o objetivo da medida é simplificar o “arcabouço normativo” brasileiro.

Os mais de 500 decretos estariam com eficácia e validade prejudicada. “De fato, leis modificadoras de outras já revogadas, por terem perdido o substrato jurídico que lhes dava suporte (a lei revogada), não mais possuem qualquer eficácia normativa e, por comprometerem a organização das normas jurídicas, devem ser retiradas do ordenamento”, informou a Secretaria-Geral.

Segundo levantamento da presidência da República, há, no Brasil, 14 mil leis e mais de 11 mil decretos-leis em vigência. A secretaria afirmou, ainda, que a revogação atinge apenas decretos desnecessários, garantindo a “democratização” do acesso às leis. “Esse processo irá conferir maior eficiência, simplicidade, transparência e publicidade à legislação brasileira”, continuou.

Controle do Executivo
Como meta dos 200 dias de governo, o presidente assinou oito atos normativos em comemoração ao marco, no Palácio do Planalto. Entre eles, está um que regulariza critérios para ocupação de cargos de comissão e de confiança no Poder Executivo.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, com o decreto só poderão ser nomeados aqueles que tiverem idoneidade moral e reputação “ilibada”, perfil profissional adequado à suas funções e estar dentro da lei.

O governo acredita que, seguindo tais restrições, evita-se indicações que ferem princípios de “impessoalidade, moralidade e eficiência”.

No âmbito da Casa Civil, o presidente passará o controle da indústria de cinema para a pasta, trazendo a responsabilidade para o executivo e se mantendo mais perto das políticas cinematográficas. Hoje, o Conselho Superior de Cinema é controlado pelo ministério da Cidadania.

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